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+Artigo 2.o 11. |
Artigo 2.o 11.As disposições nacionais do Estado-Membro que tiver tomado uma decisão de isenção nos termos do n.o 8, que regulam as atividades de projeto, de fabrico, de manutenção e de operação de aeronaves às quais essa decisão se aplica, devem ser proporcionadas em relação à natureza e ao risco da atividade em causa e devem ter em conta os objetivos e os princípios estabelecidos nos artigos 1.o e 4.o, respetivamente. O Estado-Membro que tenha tomado uma decisão de isenção nos termos do n.o 8 notifica sem demora a Comissão e a Agência da sua decisão e presta-lhes todas as informações pertinentes, nomeadamente, a data a partir da qual a decisão é aplicável e a categoria de aeronaves abrangida pela decisão. Um Estado-Membro pode decidir alterar ou revogar a decisão de isenção por si tomada nos termos do n.o 8. Nesse caso, informa sem demora a Comissão e a Agência. A Agência guarda no repositório a que se refere o artigo 74.o todas as decisões dos Estados-Membros notificadas nos termos do presente número. Uma decisão de isenção tomada por um Estado-Membro nos termos do n.o 8 aplica-se igualmente às organizações e ao pessoal envolvidos nas atividades de projeto, de fabrico, de manutenção e operação às quais essa decisão é aplicável. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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