|
+Artigo 18.o 2. |
Artigo 18.o 2.Em derrogação do disposto nos artigos 9.o, 10.o e 14.o, conforme aplicável:
a)
Em conformidade com os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, é emitido um certificado de aeronavegabilidade restrito ou um certificado de ruído restrito às aeronaves cujo projeto tenha sido objeto de uma declaração em conformidade com o n.o 1, alínea a), ou às quais tenha sido emitido um certificado de tipo restrito em conformidade com o n.o 1, alínea b). Neste caso, esses certificados são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que a aeronave está conforme com o projeto e apta a realizar operações seguras e compatíveis com o ambiente;
b)
Em conformidade com os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, pode ser emitida uma licença de voo para autorizar as operações de aeronaves que não disponham de um certificado de aeronavegabilidade válido ou de um certificado de aeronavegabilidade restrito válido. Neste caso, essa licença de voo é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre que a aeronave está apta a realizar um voo básico em condições de segurança. A licença de voo pode também ser emitida sem apresentação de qualquer requerimento, por uma organização aprovada em conformidade com o artigo 15.o à qual tenha sido concedida a prerrogativa para emitir licenças de voo de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea k), ou com o ato de execução a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea e), desde que essa organização tenha determinado que a aeronave está apta a realizar um voo básico em condições de segurança. A licença de voo está sujeita às limitações adequadas, conforme previsto nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea f), e em especial sujeita às limitações para garantir a segurança de terceiros. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|