Artigo 18.o Derrogações

Nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea d), subalínea i), a conformidade dos projetos de produtos, peças e equipamentos não instalados com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o pode ser avaliada sem que seja emitido qualquer certificado. Nesses casos, os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea j), definem as condições e os procedimentos da referida avaliação. Os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea d), subalínea i), podem prever que a organização responsável pelos projetos e pelo fabrico desses produtos, peças e equipamentos não instalados seja autorizada a declarar a conformidade dos seus projetos com os requisitos essenciais e as especificações pormenorizadas estabelecidos nos termos dos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea i), adotados de modo a garantir a conformidade desses projetos com os requisitos essenciais;

Caso o projeto de aeronave não cumpra os requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o, pode ser emitido um certificado de tipo restrito. Nesse caso, esse certificado é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que o projeto de aeronave está conforme com a base de certificação estabelecida de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e ii), e que é adequado, no respeitante à aeronavegabilidade e à compatibilidade ambiental, tendo em conta a utilização prevista da aeronave.

Em conformidade com os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, é emitido um certificado de aeronavegabilidade restrito ou um certificado de ruído restrito às aeronaves cujo projeto tenha sido objeto de uma declaração em conformidade com o n.o 1, alínea a), ou às quais tenha sido emitido um certificado de tipo restrito em conformidade com o n.o 1, alínea b). Neste caso, esses certificados são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que a aeronave está conforme com o projeto e apta a realizar operações seguras e compatíveis com o ambiente;

Em conformidade com os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, pode ser emitida uma licença de voo para autorizar as operações de aeronaves que não disponham de um certificado de aeronavegabilidade válido ou de um certificado de aeronavegabilidade restrito válido. Neste caso, essa licença de voo é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre que a aeronave está apta a realizar um voo básico em condições de segurança.