Artigo 31.o Medidas de execução para as operações aéreas

As regras e os procedimentos específicos para a operação de aeronaves, em conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 29.o;

As regras e procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea b), e as situações em que esses certificados são obrigatórios;

As regras e procedimentos para a declaração dos operadores de aeronaves a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea a), e as situações em que essas declarações são obrigatórias;

As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares dos certificados a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea b), e dos operadores de aeronaves que apresentam declarações a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea a);

Os requisitos adicionais necessários para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 29.o, aplicáveis aos operadores de aeronaves estabelecidos, residentes ou com estabelecimento principal no território a que se aplicam os Tratados, quando esses operadores celebram acordos de partilha de códigos ou acordos de locação ou quando operam uma aeronave registada num país terceiro;

As regras e os procedimentos aplicáveis aos operadores de aeronaves a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, relativos à criação de uma lista de equipamento mínimo (MEL), ou um documento equivalente, e as situações em que esta é obrigatória;

As regras e os procedimentos de acordo com os quais uma aeronave deve ser equipada com o equipamento e com os instrumentos necessários relativos à segurança, incluindo os registadores de voo e/ou os meios referidos no artigo 30.o, n.o 7, e as regras e os procedimentos de preservação, de proteção, de utilização e, se aplicável, de transmissão segura dos dados em causa.