+Artigo 32.o Poderes delegados
---+Artigo 32.o 1.
---+Artigo 32.o 2.
---+Artigo 32.o 3.
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Artigo 32.o Poderes delegados
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 32.o 1.
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No que diz respeito à operação das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, a fim de estabelecer regras pormenorizadas a respeito das:
a)
Condições a cumprir pelos operadores a que se refere ao artigo 30.o, n.o 1, e pelos seus tripulantes de voo no que respeita às limitações de tempo de voo e de serviço, bem como aos requisitos aplicáveis à tripulação de voo em matéria de repouso;
b)
Condições e procedimentos necessários para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 29.o, no respeitante à aprovação, pelas autoridades nacionais competentes, dos regimes individuais de especificação do tempo de voo e à emissão de pareceres sobre esses regimes pela Agência, nos termos do artigo 76.o, n.o 7.
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Artigo 32.o 2.
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No que respeita às operações das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 128.o, para alterar o anexo V e, se aplicável, os anexos VII e VIII, se tal for necessário para ter em conta o progressos técnico, operacional ou científico, ou dados sobre segurança relacionados com as operações aéreas, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, e na medida do necessário para esse efeito.
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Artigo 32.o 3.
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Aquando da adoção de atos delegados nos termos do n.o 1 relativos a sistemas de IA que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689, são tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
- EULAW -
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