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+Artigo 39.o 1. |
Artigo 39.o 1.No que diz respeito à exploração de aeródromos e da prestação de serviços de assistência em escala e de AMS, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, a fim de estabelecer regras pormenorizadas sobre:
a)
As condições específicas para a exploração de aeródromos, em conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 33.o;
b)
As condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação dos certificados a que se refere o artigo 37.o, n.o 1;
c)
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares dos certificados a que se refere o artigo 37.o, n.o 1;
d)
As condições e os procedimentos para as declarações a apresentar pelas organizações que prestam serviços de assistência em escala e pelas organizações que prestam serviços de gestão da placa de acordo com o artigo 37.o, n.o 2, incluindo o reconhecimento, sem outras verificações, dessas declarações pelos operadores;
e)
As prerrogativas e as responsabilidades das organizações que prestam serviços de assistência em escala e das organizações que prestam serviços de gestão da placa que apresentaram declarações de acordo com o artigo 37.o, n.o 2; 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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