+Artigo 39.o Poderes delegados
---+Artigo 39.o 1.
---+Artigo 39.o 2.
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Artigo 39.o Poderes delegados
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 39.o 1.
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No que diz respeito à exploração de aeródromos e da prestação de serviços de assistência em escala e de AMS, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, a fim de estabelecer regras pormenorizadas sobre:
a)
As condições específicas para a exploração de aeródromos, em conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 33.o;
b)
As condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação dos certificados a que se refere o artigo 37.o, n.o 1;
c)
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares dos certificados a que se refere o artigo 37.o, n.o 1;
d)
As condições e os procedimentos para as declarações a apresentar pelas organizações que prestam serviços de assistência em escala e pelas organizações que prestam serviços de gestão da placa de acordo com o artigo 37.o, n.o 2, incluindo o reconhecimento, sem outras verificações, dessas declarações pelos operadores;
e)
As prerrogativas e as responsabilidades das organizações que prestam serviços de assistência em escala e das organizações que prestam serviços de gestão da placa que apresentaram declarações de acordo com o artigo 37.o, n.o 2;
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Artigo 39.o 2.
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No que respeita aos aeródromos, ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, à exploração de aeródromos e aos serviços de assistência em escala e os serviços de AMS, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 128.o, para alterar o anexo VII e, se aplicável, o anexo VIII, se tal for necessário para ter em conta o progresso técnico, operacional ou científico, ou dados sobre segurança relacionados com os aeródromos, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, e na medida do necessário para esse efeito.
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Artigo 39.o 3.
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Aquando da adoção de atos delegados nos termos do n.o 1 relativos a sistemas de IA que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689, são tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
- EULAW -
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