|
+Artigo 41.o 6. |
Artigo 41.o 6.Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem conceder isenções aos prestadores de serviços ATM/ANS da obrigação de serem titulares de um certificado, caso estejam preenchidas todas as condições que se seguem:
a)
O prestador tenha o seu estabelecimento principal localizado fora dos territórios pelos quais os Estados-Membros são responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago;
b)
A prestação de serviços ATM/ANS por parte desse prestador diga respeito a um pequeno volume de tráfego aéreo numa parte limitada do espaço aéreo sob responsabilidade do Estado-Membro que concede a isenção e essa parte do espaço aéreo fizer fronteira com um espaço aéreo sob a responsabilidade de um país terceiro;
c)
Exigir ao prestador que demonstre que cumpre as regras a que se refere o n.o 1 obrigaria a um esforço desproporcionado por parte desse prestador à luz da natureza e do risco particular da atividade que exerce nesse espaço aéreo;
d)
O Estado-Membro em causa tenha definido as regras e os procedimentos aplicáveis à prestação de serviços ATM/ANS pelo prestador que assegurem, em conformidade com ►C1 as normas e as práticas recomendadas internacionais ◄ e tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço, um nível aceitável de segurança e conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o, e tenha estabelecido meios e mecanismos apropriados e eficazes de supervisão e de execução a fim de assegurar o cumprimento dessas regras e desses procedimentos;
e)
O âmbito da isenção seja claramente definido e a isenção se mantenha limitada ao que é estritamente necessário; caso a sua duração seja superior a cinco anos, a isenção é objeto de revisão periódica em intervalos de tempo adequados; a isenção deve ser aplicada de forma não discriminatória. Caso um Estado-Membro pretenda conceder a referida isenção, notifica a Comissão e a Agência da sua intenção, e apresenta todas as informações pertinentes. Após consultar a Agência, a Comissão decide, adotando atos de execução, se estão reunidas as condições enunciadas no primeiro parágrafo do presente número. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 127.o, n.o 2. Esses atos de execução são publicados no Jornal Oficial da União Europeia e são guardados pela Agência no repositório a que se refere o artigo 74.o O Estado-Membro em causa só pode conceder a isenção se, dos atos de execução a que se refere o terceiro parágrafo, constar uma decisão favorável. O Estado-Membro revoga a isenção se tomar conhecimento, em especial através da revisão periódica a que se refere o primeiro parágrafo, alínea e), de que as condições enunciadas no primeiro parágrafo deixaram de ser cumpridas. O Estado-Membro informa sem demora a Comissão e a Agência da concessão e da revogação das isenções bem como, se for caso disso, do resultado das referidas revisões. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|