+Artigo 41.o Prestadores de serviços ATM/ANS
---+Artigo 41.o 1.
---+Artigo 41.o 2.
---+Artigo 41.o 3.
---+Article 41 3a.
---+Artigo 41.o 4.
---+Artigo 41.o 5.
---+Artigo 41.o 6.

Artigo 41.o Prestadores de serviços ATM/ANS

1. Visão geral

,
Artigo 41.o 1.
Os prestadores de serviços ATM/ANS devem ser titulares de um certificado.
Artigo 41.o 2.
O certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 43.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o
Artigo 41.o 3.
Do certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas. Esse certificado pode ser alterado para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b).
Article 41 3a.

The certificate referred to in paragraph 1 of this Article may be subject to objectively justified, non-discriminatory, proportionate and transparent conditions. These conditions may, as appropriate, be related to:

(a) 

ring-fencing or restriction of operations of services other than those related to the provision of air navigations services;

(b) 

contracts, agreements or other arrangements between the provider of ATM/ANS and a third party and which concern the services;

(c) 

the provision of information reasonably required for the verification of the requirements for the certificate set out in this Article; and

(d) 

any other legal conditions which are not specific to air navigation services, such as conditions relating to the suspension or revocation of the certificate.
Artigo 41.o 4.
O certificado a que se refere o n.o 1 pode ser limitado, suspenso ou revogado se o titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão ou de manutenção do certificado, de acordo com os atos de execução adotados nos termos do artigo 43.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b).
Artigo 41.o 5.
Em derrogação do disposto no n.o 1 do presente artigo, nos termos dos atos de execução a que se refere o artigo 43.o, os Estados-Membros podem decidir que os prestadores de serviços de informação de voo sejam autorizados a apresentar uma declaração sobre a sua capacidade e sobre os meios que dispõem para assumir as suas responsabilidades associadas aos serviços prestados, em conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o Nesse caso, o Estado-Membro em causa deve informar a Comissão, a Agência e os outros Estados-Membros da sua decisão.
Artigo 41.o 6.

Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem conceder isenções aos prestadores de serviços ATM/ANS da obrigação de serem titulares de um certificado, caso estejam preenchidas todas as condições que se seguem:

a) 

O prestador tenha o seu estabelecimento principal localizado fora dos territórios pelos quais os Estados-Membros são responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago;

b) 

A prestação de serviços ATM/ANS por parte desse prestador diga respeito a um pequeno volume de tráfego aéreo numa parte limitada do espaço aéreo sob responsabilidade do Estado-Membro que concede a isenção e essa parte do espaço aéreo fizer fronteira com um espaço aéreo sob a responsabilidade de um país terceiro;

c) 

Exigir ao prestador que demonstre que cumpre as regras a que se refere o n.o 1 obrigaria a um esforço desproporcionado por parte desse prestador à luz da natureza e do risco particular da atividade que exerce nesse espaço aéreo;

d) 

O Estado-Membro em causa tenha definido as regras e os procedimentos aplicáveis à prestação de serviços ATM/ANS pelo prestador que assegurem, em conformidade com ►C1  as normas e as práticas recomendadas internacionais ◄ e tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço, um nível aceitável de segurança e conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o, e tenha estabelecido meios e mecanismos apropriados e eficazes de supervisão e de execução a fim de assegurar o cumprimento dessas regras e desses procedimentos;

e) 

O âmbito da isenção seja claramente definido e a isenção se mantenha limitada ao que é estritamente necessário; caso a sua duração seja superior a cinco anos, a isenção é objeto de revisão periódica em intervalos de tempo adequados; a isenção deve ser aplicada de forma não discriminatória.

Caso um Estado-Membro pretenda conceder a referida isenção, notifica a Comissão e a Agência da sua intenção, e apresenta todas as informações pertinentes.

Após consultar a Agência, a Comissão decide, adotando atos de execução, se estão reunidas as condições enunciadas no primeiro parágrafo do presente número. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 127.o, n.o 2. Esses atos de execução são publicados no Jornal Oficial da União Europeia e são guardados pela Agência no repositório a que se refere o artigo 74.o

O Estado-Membro em causa só pode conceder a isenção se, dos atos de execução a que se refere o terceiro parágrafo, constar uma decisão favorável. O Estado-Membro revoga a isenção se tomar conhecimento, em especial através da revisão periódica a que se refere o primeiro parágrafo, alínea e), de que as condições enunciadas no primeiro parágrafo deixaram de ser cumpridas. O Estado-Membro informa sem demora a Comissão e a Agência da concessão e da revogação das isenções bem como, se for caso disso, do resultado das referidas revisões.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.