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+Artigo 47.o 1. |
Artigo 47.o 1.No que diz respeito aos sistemas e aos componentes ATM/ANS, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, a fim de estabelecer regras pormenorizadas sobre:
a)
As condições de estabelecimento e de notificação a um requerente das especificações pormenorizadas aplicáveis aos sistemas e aos componentes ATM/ANS para efeitos de certificação, nos termos do artigo 45.o, n.o 2;
b)
As condições de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados a que se refere o artigo 45.o, n.o 2, e as situações em que, para atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, e tendo simultaneamente em conta a natureza e o risco particular da atividade em causa, esses certificados são obrigatórios, ou é autorizada a apresentação de declarações, conforme aplicável;
c)
As prerrogativas e responsabilidades dos titulares dos certificados a que se refere o artigo 45.o, n.o 2;
d)
As prerrogativas e responsabilidades das organizações que apresentam declarações nos termos do artigo 45.o, n.os 1 e 2;
e)
As condições e procedimentos para as declarações a apresentar pelos prestadores de serviços ATM/ANS, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, e as situações em que, para atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, e tendo simultaneamente em conta a natureza e o risco particular da atividade em causa, essas declarações são obrigatórias;
f)
As condições de estabelecimento das especificações pormenorizadas aplicáveis aos sistemas e aos componentes ATM/ANS que são objeto de uma declaração nos termos do artigo 45.o, n.os 1 e 2. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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