Artigo 47.o Poderes delegados

As condições de estabelecimento e de notificação a um requerente das especificações pormenorizadas aplicáveis aos sistemas e aos componentes ATM/ANS para efeitos de certificação, nos termos do artigo 45.o, n.o 2;

As condições de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados a que se refere o artigo 45.o, n.o 2, e as situações em que, para atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, e tendo simultaneamente em conta a natureza e o risco particular da atividade em causa, esses certificados são obrigatórios, ou é autorizada a apresentação de declarações, conforme aplicável;

As prerrogativas e responsabilidades dos titulares dos certificados a que se refere o artigo 45.o, n.o 2;

As prerrogativas e responsabilidades das organizações que apresentam declarações nos termos do artigo 45.o, n.os 1 e 2;

As condições e procedimentos para as declarações a apresentar pelos prestadores de serviços ATM/ANS, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, e as situações em que, para atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, e tendo simultaneamente em conta a natureza e o risco particular da atividade em causa, essas declarações são obrigatórias;

As condições de estabelecimento das especificações pormenorizadas aplicáveis aos sistemas e aos componentes ATM/ANS que são objeto de uma declaração nos termos do artigo 45.o, n.os 1 e 2.