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+Artigo 57.o Atos de execução relativos às aeronaves não tripuladas |
Artigo 57.o Atos de execução relativos às aeronaves não tripuladasArtigo 57.o Atos de execução relativos às aeronaves não tripuladas A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 55.o, para a operação das aeronaves referidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), no que diz respeito às aeronaves não tripuladas, bem como para o pessoal, incluindo os pilotos remotos, e as organizações envolvidas nessas atividades, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:
a)
As regras e os procedimentos específicos para a operação de aeronaves não tripuladas, bem como para o pessoal, incluindo os pilotos remotos, e as organizações envolvidas nessas operações;
b)
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados, ou para a apresentação de declarações, para a operação de aeronaves não tripuladas, bem como para o pessoal, incluindo os pilotos remotos, e as organizações envolvidos nestas atividades, e as situações em que esses certificados ou declarações são obrigatórios; as regras e os procedimentos de emissão desses certificados e de apresentação dessas declarações podem basear-se, ou consistir, nos requisitos pormenorizados a que se referem as secções I, II e III;
c)
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares de certificados e das pessoas singulares ou coletivas que apresentam declarações;
d)
As regras e os procedimentos do registo e marcação de aeronaves não tripuladas e do registo de operadores de aeronaves não tripuladas, tal como referidos no anexo IX, secção 4;
e)
As regras e os procedimentos relativos à criação de sistemas de registo nacionais digitais, harmonizados e interoperáveis referidos no artigo 56.o, n.o 7;
f)
As regras e os procedimentos para a conversão de certificados nacionais nos certificados obrigatórios nos termos do artigo 56.o, n.o 1. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3. Na adoção desses atos de execução relativamente a sistemas de inteligência artificial que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689, devem ser tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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