SECÇÃO VII Aeronaves não tripuladas

Artigo 55.o

O projeto, o fabrico, a manutenção e a operação das aeronaves referidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), no que diz respeito às aeronaves não tripuladas, e dos seus motores, hélices, peças, equipamento não instalado e equipamento de controlo remoto, bem como o pessoal, incluindo os pilotos remotos, e as organizações envolvidos nestas atividades, devem cumprir os requisitos essenciais estabelecidos no anexo IX e, nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 58.o e nos atos de execução a que se refere o artigo 57.o, os requisitos essenciais estabelecidos nos anexos II, IV e V.

Artigo 57.o

A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 55.o, para a operação das aeronaves referidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), no que diz respeito às aeronaves não tripuladas, bem como para o pessoal, incluindo os pilotos remotos, e as organizações envolvidas nessas atividades, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

▼M2

Na adoção desses atos de execução relativamente a sistemas de inteligência artificial que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689, devem ser tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento.

▼B