Artigo 58.o Poderes delegados

As condições específicas para o projeto, fabrico, manutenção de aeronaves não tripuladas e dos seus motores, hélices, peças, equipamento não instalado e equipamento de controlo remoto da aeronave, bem como para o pessoal, incluindo os pilotos remotos, e as organizações envolvidos nestas atividades, necessárias para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 55.o Tal pode incluir as condições ao abrigo das quais é obrigatório que as aeronaves não tripuladas estejam dotadas das características e funcionalidades necessárias relacionadas, em especial, com a distância máxima de operação e as limitações de altitude, a comunicação da posição, a restrição de entrada em certas zonas geográficas, a prevenção de colisão, a estabilização em voo e a aterragem automática;

As condições e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados, ou para a apresentação de declarações, para o projeto, fabrico e manutenção de aeronaves não tripuladas, e dos seus motores, hélices, peças, equipamento não instalado e equipamento de controlo remoto da aeronave, bem como para o pessoal, incluindo os pilotos remotos, e as organizações envolvidos nestas atividades, referidos no artigo 56.o, n.os 1 e 5, e as situações em que esses certificados ou declarações são obrigatórios. As condições e os procedimentos de emissão desses certificados e de apresentação das declarações podem basear-se, ou consistir, nos requisitos pormenorizados a que se referem as secções I, II e III;

As condições em que os requisitos respeitantes ao projeto, ao fabrico e manutenção de aeronaves não tripuladas e dos seus motores, hélices, peças, equipamento não instalado e equipamento para o seu controlo remoto, não estão sujeitos aos capítulos IV e V, para efeitos do artigo 56.o, n.o 6;

As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares de certificados e das pessoas singulares ou coletivas que apresentem declarações;

As condições para a conversão de certificados nacionais nos certificados exigidos nos termos do artigo 56.o, n.o 1.