|
+Artigo 60.o 2. |
Artigo 60.o 2.Nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 61.o, as operações de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), que não sejam operações de transporte aéreo comercial são objeto de certificação e deve ser-lhes concedida uma autorização. Essa autorização é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre a sua capacidade e os meios que dispõe para assumir as responsabilidades associadas à operação dessas aeronaves, em conformidade com os requisitos previstos no artigo 59.o Da autorização devem constar as prerrogativas concedidas ao operador e o âmbito das operações. Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 61.o, os operadores de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), envolvidos em operações que não sejam de transporte aéreo comercial, estão autorizados a apresentar uma declaração sobre a sua capacidade e sobre os meios que dispõem para assumir as suas responsabilidades associadas à operação dessas aeronaves, em conformidade com os requisitos previstos no artigo 59.o 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|