+Artigo 60.o Conformidade
---+Artigo 60.o 1.
---+Artigo 60.o 2.
---+Artigo 60.o 3.
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Artigo 60.o Conformidade
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 60.o 1.
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As operações de aeronaves de transporte aéreo comercial a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), são objeto de certificação, e deve ser-lhes concedida uma autorização. Essa autorização é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre a sua capacidade e os meios que dispõe para assumir as suas responsabilidades associadas à operação dessas aeronaves, em conformidade com os requisitos previstos no artigo 59.o. Da autorização devem constar as prerrogativas concedidas ao operador e o âmbito das operações.
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Artigo 60.o 2.
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Nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 61.o, as operações de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), que não sejam operações de transporte aéreo comercial são objeto de certificação e deve ser-lhes concedida uma autorização. Essa autorização é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre a sua capacidade e os meios que dispõe para assumir as responsabilidades associadas à operação dessas aeronaves, em conformidade com os requisitos previstos no artigo 59.o
Da autorização devem constar as prerrogativas concedidas ao operador e o âmbito das operações. Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 61.o, os operadores de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), envolvidos em operações que não sejam de transporte aéreo comercial, estão autorizados a apresentar uma declaração sobre a sua capacidade e sobre os meios que dispõem para assumir as suas responsabilidades associadas à operação dessas aeronaves, em conformidade com os requisitos previstos no artigo 59.o
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Artigo 60.o 3.
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As autorizações e as declarações a que se referem os n.os 1 e 2 não são obrigatórias em relação às operações de aeronaves que apenas sobrevoem o território a que se aplicam os Tratados, com exceção das operações de aeronaves não tripuladas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
- EULAW -
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