Artigo 61.o Poderes delegados

A autorização de aeronaves, para as quais não haja um certificado normalizado de aeronavegabilidade da OACI, ou a autorização de pilotos, que não sejam titulares de uma licença normalizada da OACI, para operar com destino ao, no interior ou a partir do território a que se aplicam os Tratados;

As condições específicas para operar aeronaves nos termos do artigo 59.o;

As condições alternativas para os casos em que não seja possível cumprir as normas e os requisitos a que se refere o artigo 59.o ou que implicam um esforço desproporcionado para o operador, assegurando simultaneamente a realização dos objetivos das normas e dos requisitos em causa;

As condições de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação das autorizações a que se refere o artigo 60.o, incluindo as situações em que, para atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, e tendo simultaneamente em conta a natureza e o risco da atividade específica em causa, são exigidas essas autorizações, ou é autorizada a apresentação de declarações, conforme aplicável. Estas condições têm em conta os certificados emitidos pelo Estado de registo ou pelo Estado do operador e, no caso das aeronaves não tripuladas, pelo Estado em que se encontra o equipamento de controlo remoto das aeronaves não tripuladas, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e nos atos de execução nele baseados;

As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares das autorizações a que se refere o artigo 60.o, n.os 1 e 2, e, se for caso disso, dos operadores de aeronaves que apresentaram declarações nos termos do artigo 60.o, n.o 2;

Sejam aplicadas, conforme adequado, as práticas recomendadas e os documentos de orientação da OACI;

Nenhum requisito exceda o previsto pelo presente regulamento em relação às aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), e à tripulação de voo e aos operadores dessas aeronaves;

O processo pelo qual são obtidas as autorizações a que se refere o artigo 60.o, n.os 1 e 2, seja simples, proporcionado, eficaz e eficiente em termos de custos, permitindo realizar um conjunto de demonstrações da conformidade proporcionadas à complexidade da operação e aos riscos envolvidos nessa operação. A Comissão deve assegurar, em especial, que sejam tidos em conta:

Os aspetos relacionados com os serviços ATM/ANS sejam tidos em conta.