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+Artigo 61.o 2. |
Artigo 61.o 2.Ao adotar as regras a que se refere o n.o 1, a Comissão deve assegurar, em especial, que:
a)
Sejam aplicadas, conforme adequado, as práticas recomendadas e os documentos de orientação da OACI;
b)
Nenhum requisito exceda o previsto pelo presente regulamento em relação às aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), e à tripulação de voo e aos operadores dessas aeronaves;
c)
O processo pelo qual são obtidas as autorizações a que se refere o artigo 60.o, n.os 1 e 2, seja simples, proporcionado, eficaz e eficiente em termos de custos, permitindo realizar um conjunto de demonstrações da conformidade proporcionadas à complexidade da operação e aos riscos envolvidos nessa operação. A Comissão deve assegurar, em especial, que sejam tidos em conta:
i)
os resultados do Programa Universal de Auditoria de Supervisão da Segurança Operacional da OACI,
ii)
as informações recolhidas no quadro dos programas de inspeção na plataforma de estacionamento estabelecidas de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 62.o, n.o 13, e os atos de execução a que se refere o artigo 62.o, n.o 14,
iii)
outras informações reconhecidas sobre questões de segurança operacional no que se refere ao operador em causa,
iv)
os certificados emitidos em conformidade com a legislação de um país terceiro.
d)
Os aspetos relacionados com os serviços ATM/ANS sejam tidos em conta. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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