Artigo 62.o 13.

Às condições de condução do processo de certificação e das investigações, das inspeções, das auditorias e de outras atividades de monitorização necessárias para garantir uma supervisão eficaz pela Agência das pessoas singulares e coletivas e dos produtos, peças, equipamentos, sistemas e componentes ATM/ANS, dispositivos de treino de simulação de voo e aeródromos abrangidos pelo presente regulamento;

Às condições para a realização das inspeções de plataforma de estacionamento pela Agência e para a imobilização de aeronaves caso essas aeronaves, o seu operador ou a tripulação de voo não cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou nos atos delegados e de execução nele baseados;

Às condições segundo as quais as atividades reguladas pelo capítulo III podem ser proibidas, restringidas ou sujeitas a determinadas condições, no interesse da segurança operacional;

Às condições de publicação e comunicação de informações obrigatórias e de recomendações pela Agência, em conformidade com o artigo 76.o, n.o 6, a fim de garantir a segurança operacional das atividades reguladas pelas disposições do capítulo III;

Às condições de publicação e de comunicação de informações obrigatórias pela Agência, em conformidade com o artigo 77.o, para assegurar a aeronavegabilidade permanente e a compatibilidade ambiental dos produtos, peças e equipamentos não instalados e equipamentos de controlo remoto da aeronave, bem como as condições para a aprovação de meios alternativos de conformidade a essas informações obrigatórias;

Às condições e procedimentos de acreditação pela Agência de uma entidade qualificada para efeitos do artigo 69.o