Artigo 62.o Certificação, supervisão e execução

Aceitam e avaliam os requerimentos e, se for caso disso, emitem ou renovam os certificados e recebem as declarações que lhes são apresentadas em conformidade com o capítulo III;

Efetuam a supervisão dos titulares de certificados, das pessoas singulares e coletivas que apresentam declarações e dos produtos, peças, equipamentos, sistemas ATM/ANS e componentes ATM/ANS, dispositivos de treino de simulação de voo e aeródromos abrangidos pelo presente regulamento;

Realizam investigações, inspeções, incluindo inspeções de plataforma de estacionamento, auditorias e outras atividades de monitorização necessárias, de modo a detetar eventuais incumprimentos dos requisitos estabelecidos no presente regulamento e nos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo por parte de pessoas singulares ou coletivas sujeitas ao presente regulamento;

Tomam todas as medidas de execução necessárias, incluindo a alteração, a limitação, a suspensão ou a revogação dos certificados por si emitidos, a imobilização das aeronaves e a imposição de sanções, a fim de pôr termo às infrações detetadas;

Proíbem, limitam ou sujeitam a determinadas condições as atividades referidas no capítulo III, no interesse da segurança operacional;

Asseguram um nível adequado de qualificações do seu pessoal envolvido nas atividades de certificação, de supervisão e de execução, inclusivamente através da prestação de formação adequada.

Essa responsabilidade conjunta foi prevista num acordo celebrado entre esses Estados-Membros antes de 1 de janeiro de 1992;

Esses Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para que as suas autoridades nacionais competentes executem efetivamente essas atividades nos termos do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados.

Às condições de condução do processo de certificação e das investigações, das inspeções, das auditorias e de outras atividades de monitorização necessárias para garantir uma supervisão eficaz pela Agência das pessoas singulares e coletivas e dos produtos, peças, equipamentos, sistemas e componentes ATM/ANS, dispositivos de treino de simulação de voo e aeródromos abrangidos pelo presente regulamento;

Às condições para a realização das inspeções de plataforma de estacionamento pela Agência e para a imobilização de aeronaves caso essas aeronaves, o seu operador ou a tripulação de voo não cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou nos atos delegados e de execução nele baseados;

Às condições segundo as quais as atividades reguladas pelo capítulo III podem ser proibidas, restringidas ou sujeitas a determinadas condições, no interesse da segurança operacional;

Às condições de publicação e comunicação de informações obrigatórias e de recomendações pela Agência, em conformidade com o artigo 76.o, n.o 6, a fim de garantir a segurança operacional das atividades reguladas pelas disposições do capítulo III;

Às condições de publicação e de comunicação de informações obrigatórias pela Agência, em conformidade com o artigo 77.o, para assegurar a aeronavegabilidade permanente e a compatibilidade ambiental dos produtos, peças e equipamentos não instalados e equipamentos de controlo remoto da aeronave, bem como as condições para a aprovação de meios alternativos de conformidade a essas informações obrigatórias;

Às condições e procedimentos de acreditação pela Agência de uma entidade qualificada para efeitos do artigo 69.o

Às regras e os procedimentos para a condução do processo de certificação e das investigações, das inspeções, das auditorias e de outras atividades de monitorização necessárias para garantir uma supervisão eficaz pela autoridade nacional competente das pessoas singulares e coletivas e dos produtos, peças, equipamentos, sistemas e componentes ATM/ANS, dispositivos de treino de simulação de voo e aeródromos abrangidos pelo presente regulamento e às regras e os procedimentos para a avaliação e a supervisão da conformidade dos prestadores de serviços ATM/ANS com os requisitos essenciais enumerados no Anexo VIII, ponto 7, do presente Regulamento pela autoridade supervisora nacional a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2024/2803 sem prejuízo do artigo 5.o, n.o 1, desse regulamento;

Às regras e aos procedimentos de realização das inspeções de plataforma de estacionamento pela autoridade nacional competente e a imobilização de aeronaves caso essas aeronaves, o seu operador ou a tripulação de voo não cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou nos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo;

Às regras e aos procedimentos de acordo com os quais as atividades reguladas pelo capítulo III podem ser proibidas, limitadas ou sujeitas a determinadas condições, no interesse da segurança operacional;

No que respeita ao n.o 4, às regras e os procedimentos de atribuição de responsabilidades entre as autoridades nacionais competentes, de modo a garantir a boa execução das atividades de certificação, de supervisão e de execução;

Às regras e aos procedimentos de acreditação pela autoridade nacional competente de uma entidade qualificada para os efeitos do artigo 69.o

Às regras e aos procedimentos para recolha, intercâmbio e difusão de informações pertinentes entre a Comissão, a Agência e as autoridades nacionais competentes a fim de possibilitar a realização eficaz das respetivas atividades de certificação, de supervisão e de execução, incluindo informações sobre possíveis infrações ou sobre as infrações identificadas;

Às regras e aos procedimentos respeitantes às qualificações do pessoal da Agência e das autoridades nacionais competentes envolvido em atividades de certificação, de supervisão e de execução, bem como dos organismos envolvidas na sua formação;

Às regras e aos procedimentos dos sistemas administrativos e de gestão da Agência e das autoridades nacionais competentes relacionados com o exercício da certificação, da supervisão e da execução;

No que respeita ao n.o 4 do presente artigo, às regras e aos procedimentos de atribuição de responsabilidades aos examinadores médicos aeronáuticos e aos centros de medicina aeronáutica para efeitos da emissão de certificados médicos de piloto e de certificados médicos de controlador de tráfego aéreo, bem como as condições nas quais os médicos de clínica geral podem assumir essa responsabilidade, de modo a garantir a boa execução dos trabalhos relacionados com a certificação médica de pilotos e de controladores de tráfego aéreo;

No que respeita ao n.o 4 do presente artigo, às regras e aos procedimentos de atribuição de responsabilidades às organizações de formação de tripulantes de cabina e aos operadores de aeronave para efeitos da emissão de atestados de tripulante de cabina, de modo a garantir a boa execução dos trabalhos relacionados com a certificação da tripulação de cabina;