Artigo 62.o 15.

Às regras e aos procedimentos para recolha, intercâmbio e difusão de informações pertinentes entre a Comissão, a Agência e as autoridades nacionais competentes a fim de possibilitar a realização eficaz das respetivas atividades de certificação, de supervisão e de execução, incluindo informações sobre possíveis infrações ou sobre as infrações identificadas;

Às regras e aos procedimentos respeitantes às qualificações do pessoal da Agência e das autoridades nacionais competentes envolvido em atividades de certificação, de supervisão e de execução, bem como dos organismos envolvidas na sua formação;

Às regras e aos procedimentos dos sistemas administrativos e de gestão da Agência e das autoridades nacionais competentes relacionados com o exercício da certificação, da supervisão e da execução;

No que respeita ao n.o 4 do presente artigo, às regras e aos procedimentos de atribuição de responsabilidades aos examinadores médicos aeronáuticos e aos centros de medicina aeronáutica para efeitos da emissão de certificados médicos de piloto e de certificados médicos de controlador de tráfego aéreo, bem como as condições nas quais os médicos de clínica geral podem assumir essa responsabilidade, de modo a garantir a boa execução dos trabalhos relacionados com a certificação médica de pilotos e de controladores de tráfego aéreo;

No que respeita ao n.o 4 do presente artigo, às regras e aos procedimentos de atribuição de responsabilidades às organizações de formação de tripulantes de cabina e aos operadores de aeronave para efeitos da emissão de atestados de tripulante de cabina, de modo a garantir a boa execução dos trabalhos relacionados com a certificação da tripulação de cabina;