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+Artigo 66.o 1. |
Artigo 66.o 1.Caso estejam reunidas todas as condições seguintes:
a)
Os resultados das inspeções e outras atividades de monitorização levadas a cabo pela Agência de acordo com o artigo 85.o indiciam uma incapacidade séria e persistente de um Estado-Membro para exercer eficazmente a totalidade ou parte das atividades de certificação, de supervisão e de execução previstas no âmbito do presente regulamento;
b)
A Comissão solicitou ao Estado-Membro em causa a correção das deficiências detetadas referidas na alínea a);
c)
O Estado-Membro não corrigiu as deficiências de modo satisfatório e a situação daí decorrente põe em risco a segurança da aviação civil, o Estado-Membro em causa e a Agência criam, em conjunto, a pedido da Comissão, um programa temporário de assistência técnica com vista a corrigir as deficiências detetadas e assistir o Estado-Membro em causa a restabelecer a sua capacidade para desempenhar as atividades de certificação, de supervisão e execução abrangidas pelo presente regulamento até ao final da fase de apoio. Esse programa de assistência técnica inclui, nomeadamente, o calendário do programa, o planeamento e o exercício das atividades de certificação, de supervisão e de execução nos casos em que foram detetadas deficiências, a formação e a qualificação dos inspetores e do pessoal, e a organização do trabalho da autoridade nacional competente do Estado-Membro em causa, caso tenha influência direta sobre as deficiências detetadas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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