|
+Artigo 70.o 1. |
Artigo 70.o 1.O presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados não impedem um Estado-Membro de reagir imediatamente a um problema de segurança operacional da aviação civil, se estiverem reunidas todas as condições seguintes:
a)
O problema implica um risco sério para a segurança da aviação e é necessário que o Estado-Membro tome medidas imediatas para o resolver;
b)
O Estado-Membro não tem condições para resolver adequadamente o problema em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados e de execução nele baseados;
c)
As medidas tomadas são proporcionadas em relação à gravidade do problema. Nesse caso, o Estado-Membro notifica imediatamente a Comissão, a Agência e os outros Estados-Membros, através do repositório criado nos termos do artigo 74.o, das medidas tomadas, da sua duração e das razões para tal. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|