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+Artigo 71.o 1. |
Artigo 71.o 1.Os Estados-Membros podem isentar as pessoas singulares ou coletivas abrangida pelo presente regulamento do cumprimento dos requisitos que lhe são aplicáveis nos termos do disposto no capítulo III, com exceção dos requisitos essenciais estabelecidos nesse capítulo, ou nos atos delegados e de execução nele baseados, em caso de circunstâncias imprevisíveis urgentes que afetem essas pessoas ou de necessidades operacionais urgentes dessas pessoas, se estiverem reunidas todas as condições seguintes:
a)
Não é possível dar uma resposta adequada face a essas circunstâncias ou necessidades, em conformidade com os requisitos aplicáveis;
b)
São garantidas a segurança operacional, a proteção do ambiente e a conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis, se necessário através da aplicação de medidas de atenuação;
c)
O Estado-Membro tomou medidas para atenuar as eventuais distorções das condições de mercado na sequência da concessão da isenção, na medida do possível; e
d)
A isenção limita-se ao estritamente necessário, em termos de âmbito e de duração, e é aplicada de modo não discriminatório. Nesse caso, o Estado-Membro em causa notifica imediatamente a Comissão, a Agência e os outros Estados-Membros, através do repositório criado nos termos do artigo 74.o, da isenção concedida, da sua duração, das razões para a sua concessão e, se aplicável, das medidas de atenuação necessárias adotadas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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