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+Artigo 74.o 6. |
Artigo 74.o 6.Sem prejuízo do disposto no n.o 7, a Comissão, a Agência, as autoridades nacionais competentes e as autoridades competentes dos Estados-Membros incumbidas dos inquéritos a acidentes e incidentes no setor da aviação civil dispõem, para realizar as atividades que lhe competem, de um acesso por via digital, em condições de segurança, a todas as informações contidas no repositório. Se for caso disso, a Comissão e a Agência podem comunicar às partes interessadas ou colocar à disposição do público determinadas informações constantes do repositório, com exceção das informações a que se refere o n.o 2. A Agência deve, em qualquer caso, disponibilizar ao público as seguintes informações relativas:
a)
À emissão de qualquer certificado ou declaração recebida nos termos do artigo 2.o, n.o 4;
b)
Às decisões dos Estados-Membros e da Comissão notificadas nos termos do artigo 2.o, n.os 6 e 7;
c)
Às decisões dos Estados-Membros notificadas nos termos do artigo 2.o, n.o 11, segundo parágrafo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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