Artigo 75.o Criação e atribuições da Agência

Realizar atividades e emitir pareceres em todos os domínios abrangidos pelo presente regulamento;

Prestar assistência à Comissão, preparando as medidas a tomar ao abrigo do presente regulamento. Caso essas medidas incluam regras técnicas, a Comissão não pode alterar o respetivo conteúdo sem concertação prévia com a Agência;

Prestar o apoio técnico, científico e administrativo necessário para a Comissão desempenhar as suas atribuições;

Tomar as medidas necessárias no âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo presente regulamento ou demais legislação da União;

Realizar inspeções, outras atividades de monitorização e investigações, conforme necessário, para cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente regulamento, ou a pedido da Comissão;

Executar no seu domínio de competência, em nome dos Estados-Membros, as atividades e atividades que lhes incumbem por força das convenções internacionais aplicáveis, em especial a Convenção de Chicago;

Assistir as autoridades nacionais competentes no exercício das suas atividades, nomeadamente proporcionando um fórum para o intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados;

Contribuir, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo presente regulamento, a pedido da Comissão, para o estabelecimento, a medição, a comunicação e a análise de indicadores de desempenho, sempre que a legislação da União estabelecer sistemas de desempenho para a aviação civil;

Promover a nível internacional as normas e regras da União no domínio da aviação, estabelecendo relações de cooperação adequadas com as autoridades competentes de países terceiros e organizações internacionais;

Cooperar com outras instituições, órgãos, organismos e agências da União nos domínios em que as suas atividades se relacionam com aspetos técnicos da aviação civil.