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+Artigo 75.o 2. |
Artigo 75.o 2.Para garantir o bom funcionamento e o desenvolvimento harmonioso da aviação civil na União, em conformidade com os objetivos definidos no artigo 1.o, cabe à Agência:
a)
Realizar atividades e emitir pareceres em todos os domínios abrangidos pelo presente regulamento;
b)
Prestar assistência à Comissão, preparando as medidas a tomar ao abrigo do presente regulamento. Caso essas medidas incluam regras técnicas, a Comissão não pode alterar o respetivo conteúdo sem concertação prévia com a Agência;
c)
Prestar o apoio técnico, científico e administrativo necessário para a Comissão desempenhar as suas atribuições;
d)
Tomar as medidas necessárias no âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo presente regulamento ou demais legislação da União;
e)
Realizar inspeções, outras atividades de monitorização e investigações, conforme necessário, para cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente regulamento, ou a pedido da Comissão;
f)
Executar no seu domínio de competência, em nome dos Estados-Membros, as atividades e atividades que lhes incumbem por força das convenções internacionais aplicáveis, em especial a Convenção de Chicago;
g)
Assistir as autoridades nacionais competentes no exercício das suas atividades, nomeadamente proporcionando um fórum para o intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados;
h)
Contribuir, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo presente regulamento, a pedido da Comissão, para o estabelecimento, a medição, a comunicação e a análise de indicadores de desempenho, sempre que a legislação da União estabelecer sistemas de desempenho para a aviação civil;
i)
Promover a nível internacional as normas e regras da União no domínio da aviação, estabelecendo relações de cooperação adequadas com as autoridades competentes de países terceiros e organizações internacionais;
j)
Cooperar com outras instituições, órgãos, organismos e agências da União nos domínios em que as suas atividades se relacionam com aspetos técnicos da aviação civil. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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