Artigo 77.o Certificação da aeronavegabilidade e certificação ambiental

Para cada projeto de produto e equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada em relação ao qual tenha sido solicitado, em conformidade com o artigo 11.o ou o artigo 56.o, n.o 1, um certificado de tipo, um certificado de tipo restrito, uma alteração a um certificado de tipo ou a um certificado de tipo restrito, incluindo um certificado de tipo suplementar, uma aprovação de projeto de reparação ou uma aprovação dos dados de adequação operacional, estabelecer e notificar ao requerente a base da certificação;

Para cada projeto de peça ou de equipamento não instalado em relação ao qual tenha sido apresentado um pedido de certificado nos termos dos artigos 12.o, 13.o ou do artigo 56.o, n.o 1, respetivamente, estabelecer e notificar ao requerente a base da certificação;

Para as aeronaves em relação às quais tenha sido solicitada uma licença de voo em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) ou com o artigo 56.o, n.o 1, conceder a aprovação para as condições de voo conexas relacionadas com o projeto;

Estabelecer e disponibilizar as especificações de aeronavegabilidade e de compatibilidade ambiental aplicáveis aos projetos de produtos, peças, equipamento não instalado e equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada objeto de declaração em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), ou o artigo 56.o, n.o 5;

Assumir a responsabilidade pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e a execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no respeitante aos certificados de tipo, certificados de tipo restritos, certificados de alterações, incluindo os certificados de tipo suplementares, e às aprovações de projetos de reparação de produtos e aprovações dos dados de adequação operacional, nos termos dos artigos 11.o, 18.o, n.o 1, alínea b), ou 45.o, n.o 1;

Assumir a responsabilidade pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no respeitante aos certificados para projetos de peças, equipamento não instalado e equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada nos termos dos artigos 12.o, 13.o e 56.o, n.o 1;

Publicar as fichas de dados ambientais adequadas sobre os projetos de produtos que certifica, em conformidade com os artigos 11.o e 56.o, n.o 1;

Assegurar as atividades de aeronavegabilidade permanente associadas aos projetos de produtos, peças, equipamento não instalado e equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada que certificou e por cuja supervisão é responsável, nomeadamente reagindo sem demora injustificada a qualquer problema de segurança operacional ou de segurança contra atos ilícitos e emitindo e difundindo a informação obrigatória pertinente.

Às aprovações dos organismos responsáveis pelos projetos de produtos, peças, equipamento não instalado e equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada, e às declarações apresentadas por esses organismos, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, artigo 19.o, n.o 1, alínea g), e o artigo 56.o, n.os 1 e 5;

Às aprovações das organizações responsáveis pela produção, manutenção e gestão da aeronavegabilidade permanente de produtos, peças, equipamentos não instalados e equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada e das organizações envolvidas na formação do pessoal responsável pela colocação em serviço de um produto, peça, equipamento não instalado ou equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada e às declarações apresentadas por essas organizações, em conformidade com os artigos 15.o, 19.o, n.o 1, alínea g), e o artigo 56.o, n.os 1 e 5, caso essas organizações tenham o seu estabelecimento principal fora dos territórios pelos quais os Estados-Membros são responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago.