|
+Artigo 77.o 2. |
Artigo 77.o 2.A Agência é responsável pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e a execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no que respeita:
a)
Às aprovações dos organismos responsáveis pelos projetos de produtos, peças, equipamento não instalado e equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada, e às declarações apresentadas por esses organismos, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, artigo 19.o, n.o 1, alínea g), e o artigo 56.o, n.os 1 e 5;
b)
Às aprovações das organizações responsáveis pela produção, manutenção e gestão da aeronavegabilidade permanente de produtos, peças, equipamentos não instalados e equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada e das organizações envolvidas na formação do pessoal responsável pela colocação em serviço de um produto, peça, equipamento não instalado ou equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada e às declarações apresentadas por essas organizações, em conformidade com os artigos 15.o, 19.o, n.o 1, alínea g), e o artigo 56.o, n.os 1 e 5, caso essas organizações tenham o seu estabelecimento principal fora dos territórios pelos quais os Estados-Membros são responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|