+Artigo 87.o Proteção ambiental
---+Artigo 87.o 1.
---+Artigo 87.o 2.
---+Artigo 87.o 3.
---+Artigo 87.o 4.
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Artigo 87.o Proteção ambiental
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 87.o 1.
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As medidas adotadas pela Agência no que respeita às emissões e ao ruído, para efeitos da certificação de projetos de produtos em conformidade com o artigo 11. o, têm por objetivo prevenir efeitos prejudiciais significativos no clima, no ambiente e na saúde humana causados pelos produtos da aviação civil em causa, tendo em devida consideração
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as normas e as práticas recomendadas internacionais ◄ , os benefícios ambientais, a viabilidade tecnológica e o impacto económico. |
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Artigo 87.o 2.
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A Comissão, a Agência e as outras instituições, órgãos, organismos e agências da União e os Estados-Membros, cooperam, no âmbito dos respetivos domínios de competência, sobre questões ambientais, incluindo as previstas na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
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) e no Regulamento (CE) n. o 1907/2006 de modo a ter em conta as interdependências entre o clima e a proteção ambiental, a saúde humana e outras áreas técnicas da aviação civil, tendo em devida consideração
►C1
as normas e as práticas recomendadas internacionais ◄ , os benefícios ambientais, a viabilidade tecnológica e o impacto económico. |
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Artigo 87.o 3.
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A Agência, sempre que disponha dos conhecimentos especializados pertinentes, assiste a Comissão na definição e na coordenação das políticas e das medidas de proteção ambiental da aviação civil, em especial através da realização de estudos e simulações e da prestação de consultoria técnica, tendo em conta as interdependências entre a proteção ambiental, a saúde humana e outros aspetos técnicos da aviação civil.
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Artigo 87.o 4.
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Para informar as partes interessadas e o público em geral, a Agência publica, pelo menos de três em três anos, um relatório no domínio do ambiente, em que apresenta um relato objetivo da situação em termos de proteção do ambiente no que respeita à aviação civil na União. A Agência, para preparar este relatório, baseia-se principalmente nas informações já postas à disposição das instituições e dos órgãos da União, bem como em informações tornadas públicas. A Agência associa os Estados-Membros e consulta as partes interessadas e as organizações relevantes durante a elaboração desse relatório. Esse relatório deve ainda conter recomendações destinadas a melhorar o nível de proteção ambiental no domínio da avaliação civil na União.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
- EULAW -
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