+Artigo 99.o Composição do Conselho de Administração
---+Artigo 99.o 1.
---+Artigo 99.o 2.
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Artigo 99.o Composição do Conselho de Administração

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 99.o 1.	O Conselho de Administração é composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão, todos com direito de voto. Cada Estado-Membro nomeia um membro do Conselho de Administração e dois suplentes, que representam o membro em caso de impedimento deste. A Comissão nomeia dois representantes e os seus suplentes. O mandato dos membros efetivos e suplentes é de quatro anos. O mandato pode ser prorrogado.
Artigo 99.o 2.	Os membros do Conselho de Administração e os seus suplentes são selecionados com base nos seus conhecimentos, reconhecida experiência e envolvimento no setor da aviação civil, tendo em conta os seus conhecimentos nos domínios da gestão, administrativo e orçamental, que devem ser usados para promover os objetivos do presente regulamento. Os membros são globalmente responsáveis, pelo menos, pela política de segurança da aviação civil nos respetivos Estados-Membros.
Artigo 99.o 3.	Todas as partes representadas no Conselho de Administração procuram limitar a rotação dos seus representantes, com vista a assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho de Administração. Todas as partes visam garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.
Artigo 99.o 4.	Conforme adequado, a participação de representantes de países terceiros europeus no Conselho de Administração, na qualidade de observadores, e as condições dessa participação são estabelecidas nos acordos a que se refere o artigo 129.o
Artigo 99.o 5.	O órgão consultivo a que se refere o artigo 98.o, n.o 4, nomeia quatro dos seus membros para participarem no Conselho de Administração na qualidade de observadores. Estes representam, da forma mais alargada possível, as diferentes opiniões representadas no órgão consultivo. O seu mandato inicial é de 48 meses, podendo ser prorrogado.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
EULAW -
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