Artigo 104.o Competência do diretor-executivo

Aprovar as medidas da Agência definidas no artigo 76.o, dentro dos limites estabelecidos pelo presente regulamento e pelos atos delegados e de execução nele baseados;

Decidir da realização de investigações, inspeções e outras atividades de monitorização previstas nos artigos 83.o e 85.o;

Decidir da atribuição de atividades a entidades qualificadas, em conformidade com o artigo 69.o, n.o 1, e da realização de investigações em nome da Agência pelas autoridades nacionais competentes ou entidades qualificadas, em conformidade com o artigo 83.o, n.o 1;

Tomar as medidas necessárias relacionadas com as atribuições da Agência no plano da cooperação internacional em conformidade com o artigo 90.o;

Tomar todas as medidas necessárias, incluindo a adoção de instruções administrativas internas e a publicação de comunicações, para garantir o bom funcionamento da Agência em conformidade com o presente regulamento;

Executar as decisões adotadas pelo Conselho de Administração;

Elaborar o relatório anual consolidado sobre as atividades da Agência e apresentá-lo ao Conselho de Administração para aprovação;

Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência, nos termos do artigo 120.o, e executar o orçamento, nos termos do artigo 121.o;

Delegar poderes do diretor-executivo noutros membros do pessoal da Agência. A Comissão adota atos de execução com as regras aplicáveis a essa delegação. Esses ato de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 127.o, n.o 2;

Preparar o documento de programação a que se refere o artigo 117.o, n.o 1, e apresentá-lo ao Conselho de Administração para adoção, após parecer da Comissão;

Aplicar o documento de programação a que se refere o artigo 117.o, n.o 1, e apresentar um relatório ao Conselho de Administração sobre a sua aplicação;

Elaborar um plano de ação no seguimento das conclusões dos relatórios de auditoria interna e externa e das avaliações, bem como dos inquéritos do OLAF, e apresentar relatórios intercalares à Comissão, duas vezes por ano, e regularmente ao Conselho de Administração;

Proteger os interesses financeiros da União, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, através de controlos eficazes e, caso sejam detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes indevidamente pagos bem como, quando adequado, a aplicação de sanções administrativas e financeiras eficazes, proporcionadas e dissuasivas;

Preparar uma estratégia de luta contra a fraude para a Agência e apresentá-la ao Conselho de Administração para aprovação;

Elaborar o projeto de regras financeiras aplicáveis à Agência;

Preparar o Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação e as respetivas atualizações e apresentá-los ao Conselho de Administração, para aprovação;

Informar o Conselho de Administração sobre a execução do Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação;

Responder aos pedidos de assistência da Comissão feitos em conformidade com o presente regulamento;

Aceitar a reatribuição de responsabilidades à Agência, nos termos dos artigos 64.o e 65.o;

Realizar a gestão corrente da Agência.

Tomar todas as decisões relativas à criação das estruturas internas da Agência e, se for caso disso, à alteração das mesmas, com exceção das decisões a nível de diretores, que serão aprovadas pelo Conselho de Administração;

Adotar regras para a prevenção e a gestão dos conflitos de interesses no que respeita aos participantes em grupos de trabalho e grupos de peritos e a outros membros do pessoal não abrangidos pelo Estatuto dos Funcionários, que incluam disposições sobre declarações de interesse e, se for o caso, sobre as funções profissionais posteriores à situação de emprego;