+Artigo 115.o 1.

Artigo 115.o 1.

O Conselho de Administração estabelece procedimentos transparentes para a emissão dos pareceres, das especificações de certificação e de outras especificações pormenorizadas, de meios aceitáveis de conformidade material e dos documentos de orientação a que se refere o artigo 76.o, n.os 1 e 3. Esses procedimentos preveem:

a) 

A utilização dos conhecimentos especializados junto das autoridades aeronáuticas civis, e se for caso disso, militares dos Estados-Membros;

b) 

Sempre que necessário, envolver peritos das partes interessadas relevantes ou o recurso às capacidades técnicas dos organismos de normalização europeus pertinentes ou de outros organismos especializados;

c) 

Assegurar que a Agência publica documentos e consulta amplamente os interessados, de acordo com um calendário e um procedimento que inclui a obrigação de a Agência dar resposta por escrito ao processo de consulta.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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