+Artigo 115.o Procedimentos para a elaboração de pareceres, de especificações de certificação e de outras especificações pormenorizadas, de meios aceitáveis de assegurar o cumprimento e de documentos de orientação
---+Artigo 115.o 1.
---+Artigo 115.o 2.
---+Artigo 115.o 3.
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Artigo 115.o Procedimentos para a elaboração de pareceres, de especificações de certificação e de outras especificações pormenorizadas, de meios aceitáveis de assegurar o cumprimento e de documentos de orientação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 115.o 1.
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O Conselho de Administração estabelece procedimentos transparentes para a emissão dos pareceres, das especificações de certificação e de outras especificações pormenorizadas, de meios aceitáveis de conformidade material e dos documentos de orientação a que se refere o artigo 76.o, n.os 1 e 3. Esses procedimentos preveem:
a)
A utilização dos conhecimentos especializados junto das autoridades aeronáuticas civis, e se for caso disso, militares dos Estados-Membros;
b)
Sempre que necessário, envolver peritos das partes interessadas relevantes ou o recurso às capacidades técnicas dos organismos de normalização europeus pertinentes ou de outros organismos especializados;
c)
Assegurar que a Agência publica documentos e consulta amplamente os interessados, de acordo com um calendário e um procedimento que inclui a obrigação de a Agência dar resposta por escrito ao processo de consulta.
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Artigo 115.o 2.
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Nos termos do artigo 76.o, n.os 1 e 3, aquando da elaboração dos pareceres e especificações de certificação e outras especificações pormenorizadas, de meios aceitáveis de conformidade material e de documentos de orientação, a Agência estabelece um procedimento para a consulta prévia dos Estados-Membros. Para o efeito, pode criar um grupo de trabalho, para o qual cada Estado-Membro tem o direito de nomear um perito. Caso seja necessário efetuar uma consulta relacionada com aspetos militares, a Agência consulta, além dos Estados-Membros, a Agência Europeia de Defesa e outros peritos militares designados pelos Estados-Membros. Se for necessário organizar uma consulta sobre o eventual impacto social dessas medidas, a Agência associa os parceiros sociais da União e outras partes interessadas relevantes.
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Artigo 115.o 3.
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A Agência publica os pareceres, especificações de certificação e outras especificações pormenorizadas, meios aceitáveis de conformidade material e documentos de orientação elaborados nos termos do artigo 76.o, n.os 1 e 3, e os procedimentos estabelecidos nos termos do n.o 1 do presente artigo na publicação oficial da Agência.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
- EULAW -
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