+Artigo 119.o Transparência e comunicação
---+Artigo 119.o 1.
---+Artigo 119.o 2.
---+Artigo 119.o 3.
---+Artigo 119.o 4.
---+Artigo 119.o 5.
---+Artigo 119.o 6.

Artigo 119.o Transparência e comunicação

1. Visão geral

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Artigo 119.o 1.
O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 é aplicável aos documentos na posse da Agência. A presente disposição não prejudica as regras sobre o acesso aos dados e às informações estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 376/2014 e nos atos de execução adotados com base no artigo 72.o, n.o 5, e no artigo 74.o, n.o 8 do presente regulamento.
Artigo 119.o 2.
A Agência pode participar em funções de comunicação, por sua própria iniciativa, nos domínios que se enquadram no seu âmbito de competências. Em especial, assegura que, para além da publicação especificada no artigo 115.o, n.o 3, sejam rapidamente comunicadas ao público em geral e aos eventuais interessados, informações objetivas, fiáveis e facilmente compreensíveis sobre o seu trabalho. A Agência garante que a afetação dos seus recursos a atividades de comunicação não prejudica o exercício efetivo das atribuições referidas no artigo 75.o
Artigo 119.o 3.
Se necessário, a Agência traduz a documentação relativa à promoção da segurança operacional nas línguas oficiais da União.
Artigo 119.o 4.
As autoridades nacionais competentes assistem a Agência, comunicando-lhe eficazmente as informações de segurança operacional pertinentes aplicáveis no âmbito das respetivas jurisdições.
Artigo 119.o 5.
As pessoas singulares e coletivas podem dirigir-se à Agência por escrito, em qualquer das línguas oficiais da União e têm o direito de receber uma resposta na mesma língua.
Artigo 119.o 6.
Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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