+Artigo 122.o Luta contra a fraude
---+Artigo 122.o 1.
---+Artigo 122.o 2.
---+Artigo 122.o 3.
---+Artigo 122.o 4.
---+Artigo 122.o 5.
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Artigo 122.o Luta contra a fraude
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 122.o 1.
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Na luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais aplicam-se, sem quaisquer restrições, as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n. o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
15
). |
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Artigo 122.o 2.
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A Agência adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (
16
) no prazo de seis meses a contar de 11 de setembro de 2018 e adota as disposições correspondentes que se aplicam a todo o pessoal utilizando o modelo apresentado no anexo desse Acordo. |
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Artigo 122.o 3.
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O Tribunal de Contas Europeu dispõe de poderes para auditar, com base em documentos e no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através da Agência.
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Artigo 122.o 4.
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A fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou outras funções ilegais lesivas dos interesses financeiros da União no âmbito de subvenções ou contratos financiados pela Agência, o OLAF pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n. o 883/2013 e no Regulamento (CE, Euratom) n. o 2185/96 (
17
). |
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Artigo 122.o 5.
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Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, os acordos de cooperação celebrados com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção da Agência contêm disposições que habilitam expressamente o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder a essas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
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