+Artigo 124.o Avaliação
---+Artigo 124.o 1.
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Artigo 124.o Avaliação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 124.o 1.	O mais tardar em 12 de setembro de 2023 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão efetua uma avaliação em conformidade com as suas diretrizes para apreciar o desempenho da Agência no que respeita aos seus objetivos, mandato e atribuições. A avaliação aprecia em que medida o presente regulamento, a Agência e os seus métodos de trabalho contribuíram para um nível elevado de segurança da aviação civil. A avaliação incide igualmente na eventual necessidade de alteração do mandato da Agência e nas consequências financeiras dessa alteração. A avaliação tem em conta os pontos de vista do Conselho de Administração e dos interessados, tanto a nível da União como nacional.
Artigo 124.o 2.	Caso considere que a existência da Agência deixou de se justificar, tendo em conta os seus objetivos, mandato e atribuições, a Comissão pode propor que o presente regulamento seja alterado em conformidade ou revogado.
Artigo 124.o 3.	A Comissão envia os resultados da avaliação, acompanhados das suas conclusões, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração. Se necessário, será incluído um plano de ação com um calendário de execução. As conclusões da avaliação e as recomendações são tornadas públicas.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
EULAW -
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