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+Artigo 134.o Alterações do Regulamento (CE) n.o1008/2008 |
Artigo 134.o Alterações do Regulamento (CE) n.o1008/2008Artigo 134.o Alterações do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 4.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) For titular de um COA válido emitido de acordo com o Regulamento (UE) n.o 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *1 ) por uma autoridade nacional de um Estado-Membro, por várias autoridades nacionais de Estados-Membros que atuem conjuntamente em conformidade com o artigo 62.o, n.o 5, desse mesmo regulamento, ou pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação.
2)
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Certificado de operador aéreo
1.
A concessão e a validade de uma licença de exploração dependem da titularidade de um certificado de operador aéreo (COA) válido, que especifica as funções abrangidas por essa licença de exploração.
2.
Qualquer alteração do COA de uma transportadora aérea comunitária reflete-se, sempre que oportuno, na sua licença de exploração.
A autoridade competente responsável pelo COA informa, com a máxima brevidade possível, a autoridade de licenciamento competente de quaisquer propostas pertinentes de alteração ao COA.
3.
A autoridade competente responsável pelo COA e a autoridade de licenciamento competente acordam em medidas para trocar proativamente informações pertinentes para a avaliação e a manutenção do COA e da licença de exploração.
Essa troca de informações pode incidir, entre outras, sobre informações relativas a disposições financeiras, ao regime de propriedade ou às modalidades de organização da transportadora aérea comunitária que podem afetar a segurança ou solvabilidade das suas operações ou que podem ajudar a autoridade competente responsável pelo COA no exercício das suas funções de supervisão relacionadas com a segurança. Quando a informação é prestada a título confidencial, são tomadas medidas para assegurar a devida proteção dessa informação.
3-A.
Caso se afigure provável a necessidade de tomar medidas coercivas, a autoridade competente para o COA e a autoridade de licenciamento competente consultam-se mutuamente assim que possível antes de tomarem essas medidas, e esforçam-se por resolver o problema antes de serem tomadas medidas. Caso sejam tomadas medidas, a autoridade competente para o COA e a autoridade de licenciamento competente informam-se mutuamente assim que possível de que foram tomadas medidas.»;
3)
No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
As aeronaves utilizadas por uma transportadora aérea comunitária devem ser registadas, ao critério do Estado-Membro cuja autoridade competente emite a licença de exploração, no seu próprio registo nacional ou no registo nacional de outro Estado-Membro. Todavia, quando são utilizadas ao abrigo de um acordo de locação sem tripulação ou de um acordo de locação com tripulação nos termos do artigo 13.o, estas aeronaves podem ser registadas no registo nacional de qualquer dos Estados-Membros ou de um país terceiro.».
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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