+Artigo 2.o Definições
---+Artigo 2.o 1.
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Artigo 2.o Definições

Definições

1. Visão geral

,
Artigo 2.o 1.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) 

«Dinheiro líquido»,

i) 

a moeda;

ii) 

os meios de pagamento ao portador;

iii) 

os produtos utilizados como reservas de valor de elevada liquidez;

iv) 

os cartões pré-pagos;

b) 

«Que entram ou saem da União», provenientes de um território situado fora do território abrangido pelo artigo 355.o do TFUE para o território abrangido por esse artigo, ou a partir do território abrangido por esse artigo;

c) 

«Moeda», as notas e moedas que estejam em circulação como meio de troca ou que tenham estado em circulação como meio de troca e que ainda podem ser trocadas através de instituições financeiras ou bancos centrais por notas e moedas que estejam em circulação como meio de troca;

d) 

«Meios de pagamento ao portador», instrumentos diferentes da moeda que permitam aos seus detentores reclamar um montante financeiro mediante a apresentação dos instrumentos sem terem de provar a sua identidade ou o direito a esse montante. Esses instrumentos são:

i) 

cheques de viagem, e

ii) 

cheques, livranças ou ordens de pagamento quer ao portador, assinados, mas com omissão do nome do beneficiário, quer endossados sem restrições, passados a um beneficiário fictício, ou sob qualquer outra forma que permita a transferência do direito ao pagamento mediante simples entrega;

e) 

«Produtos utilizados como reserva de valor de elevada liquidez», uma mercadoria enumerada no anexo I, ponto 1, que apresenta um elevado rácio entre o seu valor e o seu volume e que pode ser facilmente convertida em moeda através de mercados de negociação acessíveis apenas com custos de transação modestos;

f) 

«Cartões pré-pagos», cartões não nominais enumerados no anexo I, ponto 2, que armazenam ou dão acesso a valores monetários ou fundos, que podem ser utilizados para operações de pagamento, para adquirir bens ou serviços ou para resgate de divisas e que não estão ligados a uma conta bancária;

g) 

«Autoridades competentes», as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e qualquer outra autoridade incumbida pelos Estados-Membros de aplicar o presente regulamento;

h) 

«Transportador», uma pessoa singular que entre ou saia da União transportando dinheiro líquido consigo, nas suas bagagens ou no respetivo meio de transporte;

i) 

«Dinheiro líquido não acompanhado», dinheiro líquido que constitua parte de uma remessa sem transportador;

j) 

«Atividade criminosa»: uma das atividades enumeradas no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849;

k) 

«Unidade de informação financeira (UIF)», a entidade estabelecida num Estado-Membro para efeitos da aplicação do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2015/849.
Artigo 2.o 2.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.o do presente regulamento, no que diz respeito à alteração do anexo I do regulamento para ter em conta as novas tendências em matéria de branqueamento de capitais na aceção do artigo 1.o, n.os 3 e 4, da Diretiva (UE) 2015/849, ou de financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o, n.o 5, da mesma diretiva, ou para ter em conta as melhores práticas em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, ou para impedir a utilização por parte dos criminosos de produtos utilizados como reservas de valor de elevada liquidez e de cartões pré-pagos anónimos para contornar as obrigações previstas nos artigos 3.o e 4.o do presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1672
  • EULAW -

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