+Artigo 3.o Obrigação de declaração de dinheiro líquido acompanhado
---+Artigo 3.o 1.
---+Artigo 3.o 2.
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Artigo 3.o Obrigação de declaração de dinheiro líquido acompanhado
Obrigação de declaração de dinheiro líquido acompanhado
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 3.o 1.
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Os transportadores que levem consigo uma soma de dinheiro líquido igual ou superior a 10 000 EUR devem declarar essa soma de dinheiro líquido à autoridade competente do Estado-Membro através do qual entrem ou saiam da União e colocá-la à sua disposição para controlo. Considera-se que a obrigação de declaração de somas de dinheiro líquido não foi cumprida se a informação prestada for incorreta ou incompleta ou se o dinheiro líquido não for disponibilizado para efeitos de controlo.
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Artigo 3.o 2.
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Da declaração a que se refere o n.o 1 devem constar as seguintes informações:
a)
Nome completo do transportador, dados de contacto, bem como endereço, data e local de nascimento, nacionalidade e o número do seu documento de identificação;
b)
O proprietário do dinheiro líquido, incluindo, nome completo, dados de contacto, bem como endereço, data e local de nascimento, nacionalidade e o número do documento de identificação ou, caso o proprietário seja uma pessoa coletiva, denominação, dados de contacto, incluindo o endereço, número de registo e, caso esteja disponível, número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);
c)
Caso esteja disponível, o destinatário previsto do dinheiro líquido, incluindo, em caso de pessoa singular, nome completo, dados de contacto, bem como endereço, data e local de nascimento, nacionalidade e o número do documento de identificação ou, caso o destinatário seja uma pessoa coletiva, denominação, dados de contacto, incluindo o endereço, número de registo e, caso esteja disponível, número de identificação para efeitos do IVA;
d)
A natureza e o montante ou valor da soma de dinheiro líquido;
e)
A proveniência económica da soma de dinheiro líquido;
f)
A utilização prevista da soma de dinheiro líquido;
g)
O itinerário de transporte; e
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Artigo 3.o 3.
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As informações enumeradas no n.o 2 do presente artigo devem ser prestadas por escrito ou por via eletrónica, utilizando o formulário de declaração a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, alínea a). Deve ser entregue uma cópia autenticada da declaração ao declarante a seu pedido.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1672
- EULAW -
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