+Artigo 6.o Procedimentos integralmente acessíveis em linha
---+Artigo 6.o 1.
---+Artigo 6.o 2.
---+Artigo 6.o 3.
---+Artigo 6.o 4.
---+Artigo 6.o 5.
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Artigo 6.o Procedimentos integralmente acessíveis em linha
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 6.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que os utilizadores possam aceder aos procedimentos enumerados no anexo II e concluí-los, integralmente em linha, desde que esses procedimentos tenham sido estabelecidos no Estado-Membro em causa.
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Artigo 6.o 2.
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Os procedimentos a que se refere o n.o 1 são considerados integralmente em linha se:
a)
A identificação dos utilizadores, a prestação das informações, o fornecimento dos elementos de prova, a assinatura e o envio final puderem ser tratados por via eletrónica, à distância, através de um canal de serviço que permita que os utilizadores preencham todos os requisitos relacionados com o procedimento de forma convivial e estruturada;
b)
Os utilizadores receberem um aviso de receção automático, a não ser que o resultado final do procedimento seja transmitido imediatamente;
c)
O resultado final do procedimento for transmitido por via eletrónica ou, caso seja necessário para cumprir o direito da União ou o direito nacional aplicáveis, mediante entrega física; e
d)
Os utilizadores receberem uma notificação eletrónica da conclusão do procedimento.
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Artigo 6.o 3.
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Se, em casos excecionais justificados por motivos imperiosos de interesse público nos domínios da segurança pública, da saúde pública ou da luta antifraude, o objetivo pretendido não puder ser alcançado integralmente em linha, os Estados-Membros podem exigir que o utilizador compareça presencialmente perante a autoridade competente para uma fase do procedimento. Nesses casos excecionais, os Estados-Membros limitam a presença física ao estritamente necessário e objetivamente justificável, e asseguram que as outras fases do procedimento possam ser integralmente concluídas em linha. Os Estados-Membros asseguram também que os requisitos de presença física não deem lugar à discriminação dos utilizadores transfronteiriços.
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Artigo 6.o 4.
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Os Estados-Membros notificam e explicam, através de um repositório comum acessível à Comissão e aos outros Estados-Membros, as razões e as circunstâncias em que a presença física pode ser necessária para as fases do procedimento a que se refere o n.o 3, e as razões e as circunstâncias em que em que a entrega física é necessária, tal como referido no n.o 2, alínea c).
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Artigo 6.o 5.
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O presente artigo não impede os Estados-Membros de oferecer aos utilizadores a possibilidade adicional de aceder aos procedimentos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), e de os concluir, por meios distintos dos canais em linha, nem de contactar diretamente os utilizadores.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1724
- EULAW -
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