+Artigo 17.o Relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.
---+Artigo 17.o 3.
---+Artigo 17.o 4.
---+Artigo 17.o 5.
---+Artigo 17.o 6.
---+Artigo 17.o 7.
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Artigo 17.o Relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 17.o 1.
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Sem prejuízo do artigo 26.o, até 15 de março de 2023, e de dois em dois anos após essa data, cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão o estado de execução do seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, através de um relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima que abranja as cinco dimensões da União da Energia.
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Artigo 17.o 2.
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O relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima deve conter os seguintes elementos:
▼M2
a)
Informações sobre o progresso alcançado no cumprimento dos objetivos, incluindo os progressos com vista a alcançar o objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 das metas e dos contributos fixados no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima e no financiamento e na aplicação das políticas e medidas necessárias para o seu cumprimento, incluindo uma análise do investimento efetivo relativamente às previsões iniciais de investimento;
▼B
b)
Se aplicável, informações sobre os progressos realizados no estabelecimento do diálogo referido no artigo 11.o;
c)
Informações referidas nos artigos 20.o a 25.o e, se necessário, atualizações das políticas e medidas, de acordo com esses artigos;
d)
Informações sobre a adaptação nos termos do artigo 4.o, alínea a), ponto 1);
e)
Na medida do possível, a quantificação do impacto das políticas e medidas do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima na qualidade do ar e nas emissões de poluentes atmosféricos.
A União e os Estados-Membros devem apresentar ao Secretariado da CQNUAC relatórios bienais de acordo com a Decisão 2/CP.17 da Conferência das Partes na CQNUAC e comunicações nacionais nos termos do artigo 12.o da CQNUAC.
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Artigo 17.o 3.
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O relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima deve abranger a informação contida nos relatórios anuais a que se refere o artigo 26.o, n.o 3, bem como as informações sobre as políticas, as medidas e as projeções relativas às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e às remoções por sumidouros contidas nos relatórios referidos no artigo 18.o.
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Artigo 17.o 4.
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►M2
A Comissão, assistida pelo Comité da União da Energia referido no artigo 44. o, n. o 1, alínea b), adota atos de execução que definam a estrutura, o formato, os pormenores técnicos e o processo aplicáveis às informações referidas nos n. os 1 e 2 do presente artigo, incluindo uma metodologia para a comunicação dos progressos realizados na eliminação gradual dos subsídios ao setor da energia, sobretudo às fontes de energia fósseis, nos termos do artigo 25. o, alínea d). ◄
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 6.
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Artigo 17.o 5.
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A frequência e o volume das informações e atualizações a que se refere o n.o 2, alínea c), devem ser equilibrados em relação à necessidade de garantir aos investidores segurança suficiente.
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Artigo 17.o 6.
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Se a Comissão tiver formulado recomendações nos termos do artigo 32.o, n.os 1 ou 2, o Estado-Membro visado deve incluir no seu relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima informações sobre as políticas e medidas adotadas, ou que pretenda adotar e aplicar, para acatar essas recomendações. Se aplicável, essas informações devem incluir um calendário pormenorizado para a sua aplicação. Se o Estado-Membro em causa decidir não acatar uma recomendação ou uma parte substancial da mesma, deve apresentar as suas razões.
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Artigo 17.o 7.
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Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público os relatórios apresentados à Comissão nos termos do presente artigo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.11.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1999
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