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+Artigo 3.o Definições |
Artigo 3.o DefiniçõesArtigo 3.o Definições Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
1)
«Plástico», um material composto de um polímero na aceção do artigo 3.o, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias e que pode funcionar como principal componente estrutural de produtos finais, com exceção dos polímeros naturais que não tenham sido quimicamente modificados;
2)
«Produto de plástico de utilização única», um produto fabricado total ou parcialmente a partir de plástico e que não é concebido, projetado ou colocado no mercado para perfazer múltiplas viagens ou rotações no seu ciclo de vida mediante a sua devolução a um produtor para reenchimento ou a sua reutilização para o mesmo fim para o qual foi concebido;
3)
«Plástico oxodegradável», materiais de plástico que incluem aditivos que, através da oxidação, conduzem à fragmentação do material de plástico em microfragmentos ou à sua decomposição química;
4)
«Artes de pesca», qualquer artigo ou equipamento utilizado na pesca ou na aquicultura para visar, capturar ou criar recursos biológicos marinhos ou que flutue à superfície do mar e seja colocado com o objetivo de atrair e capturar ou criar tais recursos biológicos marinhos;
5)
«Resíduos de artes de pesca», quaisquer artes de pesca abrangidas pela definição de «resíduos» constante do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE, incluindo todos os componentes, substâncias ou materiais separados que integravam ou estavam fixados à arte de pesca em causa no momento em que foi descartada, nomeadamente quando foi abandonada ou perdida;
6)
«Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto no mercado de um Estado-Membro;
7)
«Disponibilização no mercado», a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado de um Estado-Membro no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;
8)
«Norma harmonizada», uma norma harmonizada na aceção do artigo 2.o, ponto 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012;
9)
«Resíduos», resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE;
10)
«Regime de responsabilidade alargada do produtor», regime de responsabilidade alargada do produtor na aceção do artigo 3.o, ponto 21, da Diretiva 2008/98/CE;
11)
«Produtor»,
a)
pessoa singular ou coletiva estabelecida num Estado-Membro, que fabrica, enche, vende ou importa a título profissional, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo por via de contratos à distância na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), e coloca no mercado desse Estado-Membro produtos de plástico de utilização única, produtos de plástico de utilização única cheios ou artes de pesca que contêm plástico, excetuando as pessoas que exercem atividades de pesca, na aceção do artigo 4.o, ponto 28, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ); ou
b)
pessoa singular ou coletiva estabelecida num Estado-Membro ou num país terceiro, que vende noutro Estado-Membro a título profissional diretamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares por via de contratos à distância na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE, produtos de plástico de utilização única ou produtos de plástico de utilização única cheios ou artes de pesca que contêm plástico, excetuando as pessoas que exercem atividades de pesca, na aceção do artigo 4.o, ponto 28, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
12)
«Recolha», recolha na aceção do artigo 3.o, ponto 10, da Diretiva 2008/98/CE;
13)
«Recolha seletiva», recolha seletiva na aceção do artigo 3.o, ponto 11, da Diretiva 2008/98/CE;
14)
«Tratamento», tratamento na aceção do artigo 3.o, ponto 14, da Diretiva 2008/98/CE;
15)
«Embalagem», embalagem na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 94/62/CE;
16)
«Plástico biodegradável», plástico capaz de sofrer decomposição física e biológica da qual resulte a sua decomposição final em dióxido de carbono (CO2), biomassa e água, e que é, em conformidade com as normas europeias para embalagens, recuperável através de compostagem e digestão anaeróbica;
17)
«Meios portuários de receção», meios portuários de receção na aceção do artigo 2.o, alínea e), da Diretiva 2000/59/CE;
18)
«Produtos do tabaco», produtos do tabaco na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2014/40/UE. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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