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DIRETIVA (UE) 2019/904 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de junho de 2019 relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (Texto relevante para efeitos do EEE)

DIRETIVA (UE) 2019/904 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 5 de junho de 2019

relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 1.o Objetivos	Artigo 1.o Objetivos Os objetivos da presente diretiva são prevenir e reduzir o impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, mais particularmente no meio aquático, e na saúde humana, bem como promover a transição para uma economia circular com modelos de negócio, produtos e materiais inovadores e sustentáveis, contribuindo assim igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno.
Artigo 2.o Âmbito de aplicação
Artigo 3.o Definições	Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: 1) «Plástico», um material composto de um polímero na aceção do artigo 3.o, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias e que pode funcionar como principal componente estrutural de produtos finais, com exceção dos polímeros naturais que não tenham sido quimicamente modificados; 2) «Produto de plástico de utilização única», um produto fabricado total ou parcialmente a partir de plástico e que não é concebido, projetado ou colocado no mercado para perfazer múltiplas viagens ou rotações no seu ciclo de vida mediante a sua devolução a um produtor para reenchimento ou a sua reutilização para o mesmo fim para o qual foi concebido; 3) «Plástico oxodegradável», materiais de plástico que incluem aditivos que, através da oxidação, conduzem à fragmentação do material de plástico em microfragmentos ou à sua decomposição química; 4) «Artes de pesca», qualquer artigo ou equipamento utilizado na pesca ou na aquicultura para visar, capturar ou criar recursos biológicos marinhos ou que flutue à superfície do mar e seja colocado com o objetivo de atrair e capturar ou criar tais recursos biológicos marinhos; 5) «Resíduos de artes de pesca», quaisquer artes de pesca abrangidas pela definição de «resíduos» constante do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE, incluindo todos os componentes, substâncias ou materiais separados que integravam ou estavam fixados à arte de pesca em causa no momento em que foi descartada, nomeadamente quando foi abandonada ou perdida; 6) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto no mercado de um Estado-Membro; 7) «Disponibilização no mercado», a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado de um Estado-Membro no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito; 8) «Norma harmonizada», uma norma harmonizada na aceção do artigo 2.o, ponto 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012; 9) «Resíduos», resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE; 10) «Regime de responsabilidade alargada do produtor», regime de responsabilidade alargada do produtor na aceção do artigo 3.o, ponto 21, da Diretiva 2008/98/CE; 11) «Produtor», a) pessoa singular ou coletiva estabelecida num Estado-Membro, que fabrica, enche, vende ou importa a título profissional, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo por via de contratos à distância na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), e coloca no mercado desse Estado-Membro produtos de plástico de utilização única, produtos de plástico de utilização única cheios ou artes de pesca que contêm plástico, excetuando as pessoas que exercem atividades de pesca, na aceção do artigo 4.o, ponto 28, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ); ou b) pessoa singular ou coletiva estabelecida num Estado-Membro ou num país terceiro, que vende noutro Estado-Membro a título profissional diretamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares por via de contratos à distância na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE, produtos de plástico de utilização única ou produtos de plástico de utilização única cheios ou artes de pesca que contêm plástico, excetuando as pessoas que exercem atividades de pesca, na aceção do artigo 4.o, ponto 28, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; 12) «Recolha», recolha na aceção do artigo 3.o, ponto 10, da Diretiva 2008/98/CE; 13) «Recolha seletiva», recolha seletiva na aceção do artigo 3.o, ponto 11, da Diretiva 2008/98/CE; 14) «Tratamento», tratamento na aceção do artigo 3.o, ponto 14, da Diretiva 2008/98/CE; 15) «Embalagem», embalagem na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 94/62/CE; 16) «Plástico biodegradável», plástico capaz de sofrer decomposição física e biológica da qual resulte a sua decomposição final em dióxido de carbono (CO2), biomassa e água, e que é, em conformidade com as normas europeias para embalagens, recuperável através de compostagem e digestão anaeróbica; 17) «Meios portuários de receção», meios portuários de receção na aceção do artigo 2.o, alínea e), da Diretiva 2000/59/CE; 18) «Produtos do tabaco», produtos do tabaco na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2014/40/UE.
Artigo 4.o Redução do consumo
Artigo 5.o Restrições à colocação no mercado	Artigo 5.o Restrições à colocação no mercado Os Estados-Membros proíbem a colocação no mercado dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte B do anexo e de produtos feitos de plástico oxodegradável.
Artigo 6.o Requisitos aplicáveis aos produtos
Artigo 7.o Requisitos de marcação
Artigo 8.o Responsabilidade alargada do produtor
Artigo 9.o Recolha seletiva
Artigo 10.o Medidas de sensibilização	Artigo 10.o Medidas de sensibilização Os Estados-Membros tomam medidas para informar os consumidores e para incentivar um comportamento responsável dos consumidores, a fim de reduzir o lixo proveniente dos produtos abrangidos pela presente diretiva, e tomam medidas para informar os consumidores de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte G do anexo e os utilizadores de artes de pesca que contêm plástico sobre: a) A disponibilidade de alternativas reutilizáveis, de sistemas de reutilização e de opções de gestão de resíduos para os produtos de plástico de utilização única e para as artes de pesca que contêm plástico, assim como as boas práticas de gestão eficiente dos resíduos efetuada de acordo com o artigo 13.o da Diretiva 2008/98/CE; b) O impacto ambiental da deposição de lixo e de outros métodos inadequados de eliminação de resíduos desses produtos de plástico de utilização única e das artes de pesca que contêm plástico, especialmente no meio marinho; e c) O impacto na rede de esgotos de meios desadequados de eliminação desses produtos de plástico de utilização única.
Artigo 11.o Coordenação das medidas	Artigo 11.o Coordenação das medidas Sem prejuízo do disposto no artigo 4., n.o 1, primeiro parágrafo da presente diretiva, cada Estado-Membro assegura que as medidas tomadas para transpor e aplicar as disposições da presente diretiva sejam parte integrante dos seus programas de medidas estabelecidos nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2008/56/CE, e sejam coerentes com estes no caso de Estados-Membros que possuam águas marinhas, com os programas de medidas estabelecidos de acordo com o artigo 11.o da Diretiva 2000/60/CE, com os planos de gestão de resíduos e programas de prevenção de resíduos estabelecidos nos termos dos artigos 28.o e 29.o da Diretiva 2008/98/CE e com os planos portuários de receção e de tratamento de resíduos elaborados nos termos da Diretiva (UE) 2019/883. As medidas que os Estados-Membros tomem para transpor e aplicar o disposto nos artigos 4.o a 9.o da presente diretiva cumprem a legislação alimentar da União, a fim de não pôr em risco a higiene alimentar e a segurança alimentar. Os Estados-Membros incentivam a utilização de alternativas sustentáveis ao plástico de utilização única sempre que possível para materiais destinados a entrar em contacto com alimentos.
Artigo 12.o Especificações e orientações sobre produtos de plástico de utilização única	Artigo 12.o Especificações e orientações sobre produtos de plástico de utilização única A fim de determinar se, para efeitos da presente diretiva, determinados recipientes para alimentos devem ser considerados produtos de plástico de utilização única, para além dos critérios enumerados no anexo relativamente aos recipientes para alimentos, a tendência para que estes se tornem lixo, devido ao seu volume ou às suas dimensões, sobretudo as doses individuais, desempenha um papel determinante. Até 3 de julho de 2020, a Comissão publica, conforme adequado, em consulta com os Estados-Membros, orientações, incluindo exemplos do que deve ser considerado um produto de plástico de utilização única para efeitos da presentediretiva.
Artigo 13.o Sistemas de informação e relatórios
Artigo 14.o Sanções	Artigo 14.o Sanções Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto nas disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 3 de julho de 2021, dessas regras e dessas medidas e também de qualquer alteração ulterior.
Artigo 15.o Avaliação e revisão
Artigo 16.o Procedimento de comité
Artigo 17.o Transposição
Artigo 18.o Entrada em vigor	Artigo 18.o Entrada em vigor A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 19.o Destinatários	Artigo 19.o Destinatários Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
ANEXO	ANEXO PARTE A Produtos de plástico de utilização única abrangidos pelo artigo 4.o relativo à redução do consumo 1) Copos para bebidas, incluindo as suas coberturas e tampas; 2) Recipientes para alimentos, ou seja, recipientes como caixas, com ou sem tampa, utilizados para conter alimentos: a) Destinados ao consumo imediato, tanto no local como para levar, b) Tipicamente consumidos a partir do recipiente, e c) Prontos a consumir sem preparação suplementar, ou seja, sem cozinhar, cozer ou aquecer, incluindo os recipientes para alimentos utilizados na restauração rápida ou que contenham qualquer outro tipo de refeição pronta para consumo imediato, excetuando os recipientes para bebidas, os pratos e os sacos e invólucros que contenham alimentos. PARTE B Produtos de plástico de utilização única abrangidos pelo artigo 5.o relativo às restrições à colocação no mercado 1) Cotonetes, exceto se forem abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 90/385/CEE do Conselho ( 6 ) ou da Diretiva 93/42/CEE do Conselho ( 7 ); 2) Talheres (garfos, facas, colheres, pauzinhos); 3) Pratos; 4) Palhas, exceto se forem abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 90/385/CEE ou da Diretiva 93/42/CEE; 5) Agitadores de bebidas; 6) Varas concebidas para serem fixadas a balões e os prenderem, à exceção de balões para utilização industrial ou outras utilizações e aplicações profissionais que não sejam distribuídos a consumidores, incluindo os mecanismos dessas varas; 7) Recipientes para alimentos feitos de poliestireno expandido, ou seja, recipientes como caixas, com ou sem tampa, utilizados para conter alimentos: a) Destinados ao consumo imediato, tanto no local como para levar, b) Tipicamente consumidos a partir do recipiente, e c) Prontos a consumir sem preparação suplementar, ou seja, sem cozinhar, cozer ou aquecer, incluindo os recipientes para alimentos utilizados na restauração rápida ou que contenham qualquer outro tipo de refeição pronta para consumo imediato, excetuando os recipientes para bebidas, os pratos e os sacos e invólucros que contenham alimentos; 8) Recipientes para bebidas feitos de poliestireno expandido, incluindo as suas cápsulas e tampas; 9) Copos para bebidas feitos de poliestireno expandido, incluindo as suas coberturas e tampas. PARTE C Produtos de plástico de utilização única abrangidos pelo artigo 6.o, n.os 1 a 4 relativo aos requisitos aplicáveis aos produtos Recipientes para bebidas com capacidade inferior a três litros, ou seja, recipientes utilizados para conter líquidos, como garrafas, incluindo as suas cápsulas e tampas, assim como embalagens compósitas para bebidas, incluindo as suas cápsulas e tampas, mas não: a) Os recipientes para bebidas de vidro ou de metal que tenham cápsulas e tampas feitas de plástico; b) Os recipientes para bebidas destinados e utilizados para os alimentos para fins medicinais específicos, tal como definidos no artigo 2.o, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), que revistam a forma líquida. PARTE D Produtos de plástico de utilização única abrangidos pelo artigo 7.o relativo aos requisitos de marcação 1) Pensos, tampões higiénicos e tampões com aplicador; 2) Toalhetes húmidos, ou seja, toalhetes pré-humedecidos para higiene pessoal e para uso doméstico; 3) Produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco; 4) Copos para bebidas. PARTE E I. Produtos de plástico de utilização única abrangidos pelo artigo 8.o, n.o 2, relativo à responsabilidade alargada do produtor 1) Recipientes para alimentos, ou seja, recipientes como caixas, com ou sem tampa, utilizados para conter alimentos: a) Destinados ao consumo imediato, tanto no local como para levar; b) Tipicamente consumidos a partir do recipiente; e c) Prontos a consumir sem preparação suplementar, ou seja, sem cozinhar, cozer ou aquecer, incluindo os recipientes para alimentos utilizados na restauração rápida ou que contenham qualquer outro tipo de refeição pronta para consumo imediato, excetuando os recipientes para bebidas, os pratos e os sacos e invólucros que contenham alimentos; 2) Sacos e invólucros feitos de materiais flexíveis que contenham alimentos destinados ao consumo imediato a partir do saco ou do invólucro, sem preparação suplementar; 3) Recipientes para bebidas com capacidade inferior a três litros, ou seja, recipientes utilizados para conter líquidos, como garrafas, incluindo as suas cápsulas e tampas, assim como embalagens compósitas para bebidas, incluindo as suas cápsulas e tampas, mas não os recipientes para bebidas de vidro ou de metal que tenham cápsulas e tampas feitas de plástico; 4) Copos para bebidas, incluindo as suas coberturas e tampas; 5) Sacos de plástico leves na aceção do artigo 3.o, n.o 1-C, da Diretiva 94/62/CE. II. Produtos de plástico de utilização única abrangidos pelo artigo 8.o, n.o 3, relativo à responsabilidade alargada do produtor 1) Toalhetes húmidos, ou seja, toalhetes pré-humedecidos para higiene pessoal e para uso doméstico; 2) Balões, à exceção de balões para utilização industrial ou outras utilizações e aplicações profissionais que não sejam distribuídos a consumidores. III. Outros produtos de plástico de utilização única abrangidos pelo artigo 8.o, n.o 3, relativo à responsabilidade alargada do produtor Outros produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco. PARTE F Produtos de plástico de utilização única abrangidos pelo artigo 9.o, relativo à recolha seletiva, e pelo artigo 6.o, n.o 5, relativo aos requisitos aplicáveis aos produtos Garrafas para bebidas com capacidade inferior a três litros, incluindo as suas cápsulas e tampas, mas não: a) As garrafas para bebidas de vidro ou de metal que tenham cápsulas e tampas feitas de plástico, b) As garrafas para bebidas destinadas e utilizadas para os alimentos para fins medicinais específicos, tal como definidos no artigo 2.o, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 609/2013, que revistam a forma líquida. PARTE G Produtos de plástico de utilização única abrangidos pelo artigo 10.o relativo às medidas de sensibilização 1) Recipientes para alimentos, ou seja, recipientes como caixas, com ou sem tampa, utilizados para conter alimentos: a) Destinados ao consumo imediato, tanto no local como para levar; b) Tipicamente consumidos a partir do recipiente; e c) Prontos a consumir sem preparação suplementar, ou seja, sem cozinhar, cozer ou aquecer, incluindo os recipientes para alimentos utilizados na restauração rápida ou que contenham qualquer outro tipo de refeição pronta para consumo imediato, excetuando os recipientes para bebidas, os pratos e os sacos e invólucros que contenham alimentos; 2) Sacos e invólucros feitos de materiais flexíveis que contenham alimentos destinados ao consumo imediato sem preparação suplementar a partir do saco ou do invólucro; 3) Recipientes para bebidas com capacidade inferior a três litros, ou seja, recipientes utilizados para conter líquidos, como garrafas, incluindo as suas cápsulas e tampas, assim como embalagens compósitas para bebidas, incluindo as suas cápsulas e tampas, mas não os recipientes para bebidas de vidro e de metal que tenham cápsulas e tampas feitas de plástico; 4) Copos para bebidas, incluindo as suas coberturas e tampas; 5) Produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco; 6) Toalhetes húmidos, ou seja, toalhetes pré-humedecidos para higiene pessoal e para uso doméstico; 7) Balões, à exceção de balões para utilização industrial ou outras utilizações e aplicações profissionais que não sejam distribuídos a consumidores; 8) Sacos de plástico leves na aceção do artigo 3.o, n.o 1-C, da Diretiva 94/62/CE; 9) Pensos, tampões higiénicos e tampões com aplicador.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0904
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