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+Artigo 17.o 1. |
Artigo 17.o 1.Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 3 de julho de 2021. Do facto informam imediatamente a Comissão. Não obstante, os Estados-Membros aplicam as medidas necessárias para dar cumprimento às seguintes disposições:
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Artigo 5.o a partir de 3 de julho de 2021,
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Artigo 6.o, n.o 1, a partir de 3 de julho de 2024,
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Artigo 7.o, n.o 1, a partir de 3 de julho de 2021,
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Artigo 8.o, até 31 de dezembro de 2024, mas, em relação aos regimes de responsabilidade alargada do produtor criados antes de 4 de julho de 2018 e em relação aos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E, secção III, do anexo, até 5 de janeiro de 2023.
As medidas referidas no presente número quando adotadas pelos Estados-Membros devem conter uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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