+Artigo 17.o Transposição
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.
---+Artigo 17.o 3.
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Artigo 17.o Transposição
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 17.o 1.
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Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 3 de julho de 2021. Do facto informam imediatamente a Comissão. Não obstante, os Estados-Membros aplicam as medidas necessárias para dar cumprimento às seguintes disposições:
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Artigo 5.o a partir de 3 de julho de 2021,
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Artigo 6.o, n.o 1, a partir de 3 de julho de 2024,
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Artigo 7.o, n.o 1, a partir de 3 de julho de 2021,
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Artigo 8.o, até 31 de dezembro de 2024, mas, em relação aos regimes de responsabilidade alargada do produtor criados antes de 4 de julho de 2018 e em relação aos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E, secção III, do anexo, até 5 de janeiro de 2023.
As medidas referidas no presente número quando adotadas pelos Estados-Membros devem conter uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.
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Artigo 17.o 2.
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Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais medidas de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
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Artigo 17.o 3.
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Desde que as metas e os objetivos de gestão de resíduos fixados nos artigos 4.o e 8.o sejam cumpridos, os Estados-Membros podem transpor o disposto no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.os 1 e 8, à exceção do que se refere aos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E, secção III, do anexo, mediante acordos entre as autoridades competentes e os setores económicos envolvidos. Esses acordos cumprem os seguintes requisitos:
a)
Os acordos têm caráter vinculativo;
b)
Os acordos especificam os objetivos e os prazos correspondentes;
c)
Os acordos são publicados no jornal oficial nacional ou num documento oficial igualmente acessível ao público e enviados à Comissão;
d)
Os resultados obtidos no âmbito de um acordo são monitorizados periodicamente, comunicados às autoridades competentes e à Comissão e postos à disposição do público nas condições previstas no próprio acordo;
e)
As autoridades competentes preveem disposições para analisar o progresso alcançado no âmbito de um acordo; e
f)
Em caso de incumprimento de um acordo, os Estados-Membros têm de aplicar as disposições pertinentes da presente diretiva através de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0904
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