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+Artigo 17.o 3. |
Artigo 17.o 3.Desde que as metas e os objetivos de gestão de resíduos fixados nos artigos 4.o e 8.o sejam cumpridos, os Estados-Membros podem transpor o disposto no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.os 1 e 8, à exceção do que se refere aos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E, secção III, do anexo, mediante acordos entre as autoridades competentes e os setores económicos envolvidos. Esses acordos cumprem os seguintes requisitos:
a)
Os acordos têm caráter vinculativo;
b)
Os acordos especificam os objetivos e os prazos correspondentes;
c)
Os acordos são publicados no jornal oficial nacional ou num documento oficial igualmente acessível ao público e enviados à Comissão;
d)
Os resultados obtidos no âmbito de um acordo são monitorizados periodicamente, comunicados às autoridades competentes e à Comissão e postos à disposição do público nas condições previstas no próprio acordo;
e)
As autoridades competentes preveem disposições para analisar o progresso alcançado no âmbito de um acordo; e
f)
Em caso de incumprimento de um acordo, os Estados-Membros têm de aplicar as disposições pertinentes da presente diretiva através de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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