Artigo 5.o 7.

Devem ser acompanhadas por um conjunto de medidas para alcançar uma concorrência efetiva e uma metodologia para avaliar os progressos em relação a essas medidas;

Devem ser estabelecidas através de uma metodologia que garanta um tratamento não discriminatório dos comercializadores;

Devem ser fixadas a um preço acima do custo, a um nível em que possa haver uma concorrência efetiva de preços;

Devem ser concebidas de modo que minimize qualquer impacto negativo no mercado grossista da eletricidade;

Devem assegurar que todos os beneficiários dessas medidas de intervenção pública têm a possibilidade de escolher ofertas do mercado concorrencial e que são informados diretamente da disponibilidade de ofertas e de poupanças no mercado concorrencial, em especial dos contratos de eletricidade a preços dinâmicos, e assegurar que dispõem de assistência para mudar para uma oferta baseada no mercado;

Devem assegurar que, nos termos dos artigos 19.o e 21.o, todos os beneficiários dessas medidas de intervenção pública têm direito e lhes é oferecida, a instalação de contadores inteligentes sem custos suplementares para o cliente, e que são diretamente informados da possibilidade de instalarem contadores inteligentes e dispõem da assistência necessária;

Não podem conduzir a subvenções cruzadas diretas entre os clientes fornecidos a preços de mercado livre e os fornecidos a preços de mercado regulado;