+Artigo 33.o Integração da mobilidade elétrica na rede elétrica
---+Artigo 33.o 1.
---+Artigo 33.o 2.
---+Artigo 33.o 3.
---+Artigo 33.o 4.
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Artigo 33.o Integração da mobilidade elétrica na rede elétrica
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 33.o 1.
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Sem prejuízo da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
11
), os Estados-Membros devem estabelecer o quadro regulamentar necessário para facilitar a ligação dos pontos de carregamento públicos e privados com funcionalidades de carregamento inteligente e funcionalidades de carregamento bidirecional, em conformidade com o artigo 20. o-A da Diretiva (UE) 2018/2001, às redes de distribuição. Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de redes de distribuição cooperam de forma não discriminatória com as empresas que detêm a propriedade ou desenvolvem, exploram ou gerem pontos de carregamento para veículos elétricos, nomeadamente no que respeita às ligações à rede. |
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Artigo 33.o 2.
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Os operadores de redes de distribuição não podem deter a propriedade, desenvolver, gerir ou explorar pontos de carregamento para veículos elétricos, exceto se os operadores de redes de distribuição forem proprietários de pontos de carregamento privados exclusivamente para uso próprio.
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Artigo 33.o 3.
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Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros só podem autorizar os operadores das redes de distribuição a deter a propriedade, desenvolver, gerir ou explorar pontos de carregamento para veículos elétricos, caso estejam preenchidas todas as seguintes condições:
a)
Se a outras partes, na sequência de um processo de concurso aberto, transparente e não discriminatório, sujeito a revisão e aprovação pela entidade reguladora, não tiver sido atribuído o direito de deter a propriedade, desenvolver, gerir ou explorar pontos de carregamento para veículos elétricos ou não tiverem podido prestar esses serviços a custos razoáveis e em tempo oportuno;
b)
Se a entidade reguladora tiver realizado uma revisão ex ante das condições do processo de concurso, nos termos da alínea a), e tiver concedido a sua aprovação;
c)
Se o operador da rede de distribuição explorar os pontos de carregamento com base no acesso de terceiros nos termos do artigo 6.o, sem discriminar entre utilizadores ou categorias de utilizadores da rede, em especial a favor das empresas suas coligadas.
A entidade reguladora pode elaborar orientações ou cláusulas relativas à contratação pública que permitam aos operadores de redes de distribuição garantir um processo de concurso justo.
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Artigo 33.o 4.
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Se cumprirem as condições enumeradas no n.o 3, os Estados-Membros ou as entidades competentes por eles designadas devem realizar, a intervalos regulares ou, no mínimo, de cinco em cinco anos, uma consulta pública para reavaliar o interesse potencial de outros agentes de mercado em deter a propriedade, desenvolver, explorar ou gerir pontos de carregamento para veículos elétricos. No caso de a consulta pública indicar que outros agentes de mercado podem deter a propriedade, desenvolver, explorar ou gerir esses pontos, os Estados-Membros devem certificar-se de que os operadores de redes de distribuição cessam as suas atividades neste domínio, verificada a boa conclusão do processo de concurso a que se refere o n.o 3, alínea a). No âmbito das condições para este processo, as entidades reguladoras podem autorizar os operadores de redes de distribuição a recuperar o valor residual do investimento que fizeram na infraestrutura de carregamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
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