Artigo 4.o Tratamento dos pedidos de reutilização

1.   Os organismos do setor público tratam os pedidos de reutilização e põem o documento à disposição do requerente ou, caso seja necessária uma licença, apresentam ao requerente a oferta de licença definitiva num prazo razoável, compatível com os prazos previstos para o tratamento de pedidos de acesso aos documentos, sempre que possível e adequado através de meios eletrónicos.

2.   Caso não tenham sido estabelecidos prazos ou outras regras que regulem a entrega atempada dos documentos, os organismos do setor público tratam o pedido e põem à disposição do requerente os documentos destinados a reutilização ou, caso seja necessária uma licença, apresentam ao requerente a oferta de licença definitiva o mais rapidamente possível e, em qualquer caso num prazo de 20 dias úteis após a receção do pedido. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 20 dias úteis para pedidos extensos ou complexos. Nesse caso, o requerente é notificado o mais rapidamente possível e, para todos os efeitos, no prazo de três semanas após o pedido inicial, de que é necessário mais tempo para tratar o pedido e das razões que justificam essa demora.

3.   Em caso de indeferimento, os organismos do setor público comunicam ao requerente os motivos da recusa, com base nas disposições pertinentes do regime de acesso em vigor nesse Estado-Membro ou nas disposições de transposição da presente diretiva, em especial do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) a h), ou do artigo 3.o. Em caso de indeferimento baseado no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), o organismo do setor público inclui uma referência à pessoa singular ou coletiva titular do direito, nos casos em que esta seja conhecida, ou, em alternativa, à entidade licenciadora que cedeu o material em causa ao organismo do setor público. As bibliotecas, incluindo as bibliotecas universitárias, os museus e os arquivos não são obrigados a incluir essa referência.

4.   Qualquer decisão sobre reutilização deve incluir uma referência às vias de recurso, no caso de o requerente desejar recorrer da decisão. As vias de recurso incluem a possibilidade de reapreciação por um organismo imparcial de recurso com a competência técnica adequada, como a autoridade nacional da concorrência, a autoridade pertinente de acesso a documentos, uma autoridade de controlo estabelecida nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, ou uma autoridade judicial nacional, cujas decisões sejam vinculativas para o organismo do setor público em questão.

5.   Para efeitos do presente artigo, os Estados-Membros estabelecem disposições práticas para facilitar a reutilização efetiva dos documentos. Essas modalidades poderão, em particular, incluir as formas de prestar informações adequadas sobre os direitos previstos na presente diretiva e de disponibilizar assistência e orientação pertinentes.

6.   As entidades a seguir indicadas não são obrigadas a cumprir o disposto no presente artigo: